Secretaria Munic. Planej. e Finanças · 5 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 502/2015
SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 502/2015
LEI Nº 502 /2015
Dispõe sobre crédito adicional suplementar no Orçamento de 2015 do Município, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 10 % sobre o valor do orçamento do município, Lei 477/14, de 16 de novembro de 2014, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, depois de exaurido o permitido pelo Artigo 9º, I da Lei 477/14, de 16 de novembro de 2014, antes deste acréscimo.
Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação verificado no período de janeiro a outubro do corrente ano, na forma do disposto no art. 43, II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã - MS, em 01 de outubro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal