GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 30 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2017
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2017
Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,08% (quatro virgula zero oito por cento) nos vencimentos dos servidores enquadrados na tabela I do anexo I da Lei Complementar 018/2013 de 28 de Maio de 2013, para vigorar a partir de 01 de Maio de 2017.
Parágrafo único - o percentual atribuído a tabela mencionada no caput, trata-se de reajuste de vencimentos apurado no último período acumulado pelo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE. do mês de abril.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2017, e revoga as demais disposições em contrário.
Laguna Carapa, 29 de Maio de 2017
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
TABELA DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRAO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
855,97
873,10
890,56
908,37
926,53
945,07
963,97
983,24
1.002,91
1.022,97
1.043,43
1.064,30
1.085,59
1.107,30
1.129,44
1.152,03
1.175,07
1.198,57
II
881,65
899,28
917,27
935,62
954,33
973,42
992,88
1.012,74
1.032,99
1.053,65
1.074,73
1.096,22
1.118,14
1.140,51
1.163,32
1.186,58
1.210,32
1.234,52
III
908,10
926,26
944,79
963,68
982,95
1.002,61
1.022,67
1.043,12
1.063,98
1.085,26
1.106,96
1.129,10
1.151,69
1.174,72
1.198,22
1.222,18
1.246,63
1.271,56
IV
935,35
954,05
973,14
992,60
1.012,45
1.032,70
1.053,35
1.074,42
1.095,91
1.117,83
1.140,19
1.162,99
1.186,24
1.209,97
1.234,17
1.258,85
1.284,03
1.309,71
V
963,42
982,68
1.002,34
1.022,39
1.042,83
1.063,69
1.084,96
1.106,66
1.128,80
1.151,37
1.174,40
1.197,89
1.221,85
1.246,29
1.271,21
1.296,63
1.322,57
1.349,01
VI
1.057,15
1.078,29
1.099,85
1.121,86
1.144,30
1.167,18
1.190,52
1.214,33
1.238,62
1.263,40
1.288,66
1.314,44
1.340,73
1.367,54
1.394,89
1.422,78
1.451,24
1.480,27
VII
2.006,75
2.046,88
2.087,81
2.129,57
2.172,17
2.215,61
2.259,92
2.305,12
2.351,22
2.398,24
2.446,21
2.495,14
2.545,04
2.595,94
2.647,86
2.700,81
2.754,83
2.809,93
VIII
2.608,77
2.660,94
2.714,16
2.768,44
2.823,82
2.880,29
2.937,90
2.996,65
3.056,58
3.117,72
3.180,07
3.243,67
3.308,55
3.374,72
3.442,21
3.511,06
3.581,28
3.652,91
IX
3.010,12
3.070,32
3.131,73
3.194,36
3.258,25
3.323,41
3.389,89
3.457,68
3.526,83
3.597,37
3.669,32
3.742,71
3.817,56
3.893,91
3.971,79
4.051,22
4.132,25
4.214,90
X
4.013,49
4.093,76
4.175,64
4.259,15
4.344,33
4.431,22
4.519,84
4.610,24
4.702,45
4.796,50
4.892,43
4.990,27
5.090,07
5.191,87
5.295,72
5.401,63
5.509,66
5.619,85
XI
6.020,25
6.140,66
6.263,46
6.388,73
6.516,51
6.646,84
6.779,77
6.915,38
7.053,68
7.194,75
7.338,65
7.485,42
7.635,13
7.787,83
7.943,59
8.102,46
8.264,51
8.429,80
XII
9.030,36
9.210,97
9.395,18
9.583,08
9.774,75
9.970,24
10.169,65
10.373,04
10.580,50
10.792,11
11.007,95
11.228,11
11.452,67
11.681,73
11.915,36
12.153,67
12.396,74
12.644,68
XIII
12.040,48
12.281,29
12.526,92
12.777,45
13.033,01
13.293,67
13.559,54
13.830,73
14.107,35
14.389,50
14.677,28
14.970,83
15.270,24
15.575,66
15.887,17
16.204,90
16.529,01
16.859,59
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS
I
Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigilante, Auxiliar de Limpeza Pública, Auxiliar de Serviços Gerais Indígena e Trabalhador Braçal.
II
Agente Administrativo, Agente Comunitário de saúde, Inspetor de Alunos e Recepcionista.
III
Assistente de administração, Agente de Controle de Endemias, Instrutor de Programas Especiais e Operador de Máquinas Leves.
IV
Telefonista e Auxiliar de Consultório Dentário.
V
Auxiliar de Enfermagem.
VI
Técnico em Enfermagem, Mecânico, Motorista, Tratorista, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em Saúde bucal,
Técnico em Informática, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Tributário e Fiscal de Vigilância Sanitária.
VII
Médico Veterinário- 20 Horas, Odontólogo 20 Horas, Operador de Máquinas Pesadas.
VIII
Supervisor de licitações e Contratos
IX
Tecnólogo em Agropecuária, Médico 10 horas.
X
Administrador, Advogado, Analista de Planejamento e Controle, Analista Tributário, Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Bioquímico, Contador
Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário 40 horas, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo.
XI
Médico 20 horas
XII
Médico 30 horas
XIII
Médico 40 horas, Médico ESF.