Gabinete · 28 de setembro de 2017
VETO TOTAL A LEI Nº 992/2017
GABINETE
VETO TOTAL A LEI Nº 992/2017
Mensagem 023/GP, de 26 de SETEMBRO de 2017.
VETO TOTAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário, Fabio Peixoto de Araújo Gomes.
Nobres Edis,
No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR TOTALMENTE a Lei n.º 992/2017, de 14 de agosto de 2.017, que dispôs: “sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros por funcionários das Escolas e Creches no âmbito do Município de Ladário-MS e dá outras providências”. Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.
Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO TOTAL, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.
Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO
Trata a presente propositura legislativa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros por funcionários das Escolas e Creches no âmbito do Município de Ladário-MS e dá outras providências” (sic).
Por meio do ofício 267/CML/GAB/2017, o presidente da câmara municipal de Ladário/MS, encaminhou Lei 992/2017 votada e aprovada em sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto do corrente.
É o breve relato.
A presente Lei 992/2017, trazida a sanção ao Chefe do Executivo, visa a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros, por funcionários das escolas e creches, no âmbito do Município de Ladário-MS e, ainda fixa multa para as instituições que não possuírem, em seus quadros, funcionários devidamente capacitados.
Pela análise realizada é flagrante a inconstitucionalidade da norma, tendo em vista que, trata de matéria cuja iniciativa legislativa é do Executivo Municipal (art. 41, III da Lei Orgânica do Município), uma vez que impõe funções à órgãos públicos municipais e ainda a aplicação de multa em caso de descumprimento de suas próprias determinações, afrontando a própria noção de autonomia municipal prescrita no art.1°, inciso V e art. 2° da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por essas razões, ante o exposto, concluímos que a Lei Municipal n. 992/2017, possuí óbice para sua perfeita conclusão, vício material e formal, violação de princípio da independência dos poderes e sua respectiva harmonia, assim sendo, apresento Veto Total à Lei nº 992/2017.
Nestes termos, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente Veto.
Ladário, MS, 26 de setembro de 2017.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal