Gabinete · 24 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 083/2015
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 083/2015
Sanciono a presente Lei
Em, 16 de dezembro de 2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios concedidos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Considerando a necessidade de regulamentação do reajuste dos benefícios do Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, que deverão ser concedidos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (INSS), ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31 de dezembro de 2003 c/c a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, a partir de 1º de janeiro tem o seu valor mínimo fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de:
I - R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2015, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.
Art. 4º O valor limite dos benefícios concedido pelo INSS, aplicados a partir de 1º de janeiro, passou a ser de R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor este a ser utilizado no cálculo das pensões a serem concedidas pelo PREVLADÁRIO, e das contribuições ao PREVLADÁRIO de aposentadorias e pensões com valores acima deste teto, contribuindo com 11% (onze por cento) do valor excedente .
Art. 5º Os benefícios de Aposentadorias e Pensões concedidos e que têm valores estipulados acima de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2014, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Ladário/MS, 08 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2014
6,23
Em fevereiro de 2014
5,56
Em março de 2014
4,89
Em abril de 2014
4,04
Em maio de 2014
3,23
Em junho de 2014
2,62
Em julho de 2014
2,35
Em agosto de 2014
2,22
Em setembro de 2014
2,04
Em outubro de 2014
1,54
Em novembro de 2014
1,15
Em dezembro de 2014
0,62
Ladário-MS, 08 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário