Gabinete · 27 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2019/CML
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2019.
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, IRANIL DE LIMA SOARES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e os proventos e pensões pagos pelo Tesouro Municipal ficam reajustados em 4,27% (quatro vírgula vinte e sete por cento).
Art. 2º Fica mantido o piso salarial do cargo do Profissional de Educação, de que trata o art. 76, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 058/2011, no importe de R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) correspondente a 20 horas do vencimento da Classe A, Nível I do Magistério, fixado pela Lei Complementar nº 114/2019.
Art. 3º O auxílio-alimentação, instituído no art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações da Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2012, fica reajustado pelo percentual estabelecido no art 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na LOA, podendo ser suplementada, se necessárias, ficando desde já o poder executivo autorizado a proceder à necessária suplementação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroativos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS, 24 de maio de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES
1º Secretário
BARCELLOS ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário