Gabinete · 22 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 do Instituto Municipal de Previdência Social no valor de R$ 30.700,00, conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso III, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 06 de Novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1º Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº. 097/2017
Suplementa:
Órgão: 16 Instituto Municipal da Previdência Social
Unidade: 001 Instituto Municipal da Previdência Social
Função: 09 – Previdência Social
Sub função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1900 – Gestão Administrativa PREVLADARIO
Fonte de Recurso: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS
Projeto/Atividade:
2106 – Manutenção das Ações do Prevladario
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação R$ 3.700,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
Projeto/Atividade:
2123 - Manutenção do CAPREV
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ R$ 1.000,00
Projeto/Atividade:
2124 – Manutenção do Comitê de Investimento
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ R$ 1.000,00
Total R$ 30.700,00
Anula:
Órgão: 16 Instituto Municipal da Previdência Social
Unidade: 001 Instituto Municipal da Previdência Social
Função: 09 – Previdência Social
Sub função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1900 – Gestão Administrativa PREVLADARIO
Fonte de Recurso: 1.03.000 – Contribuição ao RPPS
Projeto/Atividade:
2106 – Manutenção das Ações do Prevladário
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$ 30.700,00
Total R$ 30.700,00
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário