Gabinete · 21 de novembro de 2016
LEI Nº. 970/2016.
GABINETE
LEI Nº. 970/2016.
Sanciono a presente Lei. Em, 18/11/2016
José Antonio Assad e Faria
Prefeito Municipal
Altera a redação da Lei nº 800, de 15 de maio de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, SR. JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. A Lei nº 800, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1º. Todas as normas constantes da Lei nº 612 de 15 de setembro de 1997, que criou o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que não contraria a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, e Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, passam a ser utilizadas, para o “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ladário-MS, 08 de novembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA
1ª Vice-Presidente
EBELING MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário