Gabinete · 12 de novembro de 2019
VETO INTEGRAL LEI Nº 1.047/2019/PML
GABINETE
VETO INTEGRAL LEI Nº 1.047/2019/PML
MENSAGEM Nº 20/PML, DE 8 NOVEMBRO DE 2019.
VETO INTEGRAL
Excelentíssimo Senhor,
Vereador DANIEL BENZI
Presidente da Câmara Municipal de Ladário
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 44, §1º da Lei Orgânica do Município e artigo 66, § 1º da Constituição Federal, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei Municipal nº 1.047/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a vedar nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Ladário-MS, e dá outras providências”.
Incide o veto sobre as disposições abaixo relacionadas, por inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa, pelas razões a seguir expostas:
Razões:
Primeiramente, urge destacar que o Projeto de Lei nº 1.047/2019, legisla sobre matéria de competência exclusiva do prefeito Municipal, conforme art. 41, inciso II da Lei Orgânica.
Noutro norte, cabe registrar que, regra geral, o Poder Legislativo possui competência para iniciar projetos de lei, entretanto esta influência não se aplica ao presente caso, pelos fundamentos a seguir expostos:
A análise do texto trazido aos autos tem início com verificação do disposto nos arts. 29 e 30 inciso I, da Carta Magna da República:
Constituição Federal
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...] (Grifo nosso)
Ao analisar-se a Lei Orgânica do Município pode-se extrair de seu art. 41, que elenca as competências legislativas exclusivas do Prefeito:
Art. 41 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes a órgãos da administração direta;
IV – matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.
Do mesmo modo trago à análise o disposto no artigo 60 da Lei Orgânica (anexo ao parecer, devido à quantidade de incisos).
A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, em seu art. 67, §1º, inciso II, alínea “d”, diz o seguinte da competência do Chefe do Executivo Estadual (Governador), que pela simetria constitucional pode ser aplicado ao Chefe do Executivo Municipal (Prefeito). Vejamos:
Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos termos desta Constituição.
§ 1º São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
II - disponham sobre:
a) a criação de cargos, de funções ou de empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração;
b) os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
c) a organização da Procuradoria-Geral do Estado;
d) a criação, a estrutura e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública.
No caso trazido a análise, observa-se, diante da interpretação sistemática dos dispositivos acima citados que o Poder Legislativo dessa municipalidade enveredou-se pela competência do Poder Executivo, prevista no já citado inciso II, do art. 41, da Lei Orgânica Municipal e na alínea “b”, inciso II, §1º, do art. 67, da Constituição Estadual, pois que dispõe sobre os servidores públicos e provimento de cargos do Poder Executivo, sendo tal competência exclusiva do chefe do executivo, no caso em tela, o Prefeito Municipal.
Nesse sentido, temos o julgado do Tribunal Estadual de Justiça do Mato Grosso do Sul a respeito do tema, tendo em vista serem os Tribunais Estaduais competentes para efetuar o controle de constitucionalidade das leis municipais, como a seguir exposto:
EMENTA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 3.361/2017 DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM MANDATO ELETIVO – VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VÍCIO DE INICIATIVA – COM PARECER, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. As leis que tratam de cargos, funções e empregos públicos e/ou regime jurídico dos servidores públicos. Inclusive aposentadorias, compete exclusivamente ao chefe do poder executivo, no caso, ao prefeito municipal. No caso, o ato normativo impugnado, de iniciativa parlamentar, traz para a Municipalidade de Três Lagoas/MS regras para aposentadoria dos servidores públicos detentores de cargo eletivo e, assim, invadiu a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
(TJ-MS – ADI: 14061593720188120000 MS 1406159-37.2018.8.12.000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 14/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 15/05/2019.)
Do citado julgado abstrai-se que o Projeto de Lei nº 1.047/2019, está eivado de vício formal de inconstitucionalidade (iniciativa), visto que ofende ao princípio constitucional da separação dos três poderes (no caso, em especial o executivo e o legislativo), em razão de o Poder Legislativo ter usurpado competência do Executivo (Prefeito), como já dito, ao propor e aprovar Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a vedar nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Ladário-MS, e dá outras providências”.
Por essas razões, conclui-se que o Projeto de Lei nº 1.047/2019, está eivado de vício formal de constitucionalidade (iniciativa), cabendo ao Poder Executivo Municipal decidir pelo veto total da mesma.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Ladário-MS, 8 de novembro de 2019.
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal