Gabinete · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 1000/2017
GABINETE
LEI Nº 1000/2017
LEI Nº. 1000/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ladário para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ladário para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 67.600.000,00 (Sessenta e sete milhões e seiscentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 54.325.000,00 (Cinquenta e quatro milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.275.000,00 (Treze milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
66.030.500,00
Receita Tributaria
4.189.000,00
Receita de Contribuições
2.760.000,00
Receita Patrimonial
2.420.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferência Correntes
56.644.500,00
Outras Transferências Correntes
16.000,00
2. Receita de Capital
2.732.900,00
Transferência de Capital
2.732.900,00
3. Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
3.990.000,00
Receitas Correntes (Intra-Orçamentária)
3.990.000,00
4. Deduções da Receita
- 5.153.400,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 5.153.400,00
5. TOTAL
67.600.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
53.302.800,00
Despesa de Capital
7.057.200,00
Reserva de Contingência
7.240.000,00
TOTAL
67.600.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Ladário
2.260.000,00
Gabinete do Prefeito
719.000,00
Advocacia – Geral do Município
34.500,00
Controladoria – Geral do Município
55.000,00
Superintência e Politicas Pública para Mulher
5.000,00
Coordenadoria de Politicas e Ações para Igualdade Social
4.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
4.000,00
Secretaria Municipal de Governo
139.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
11.538.800,00
Secretaria Municipal de Administração
228.000,00
Secretaria Especial de Politicas Sociais e Cidadania
83.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.354.500,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
20.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
798.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social
150.000,00
Fundo Municipal da Economia Solidária
4.000,00
Secretaria Municipal de Educação
5.463.000,00
Fundeb
17.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde
8.952.500,00
Secretaria Especial de Fomento ao Desenvolvimento Econômico
103.000,00
Fundo Municipal da Área de Proteção Ambiental Baia Negra
29.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
7.945.200,00
Fundo Municipal de Calamidade Pública e Defesa Civil
4.000,00
Fundação de Turismo de Ladário
18.500,00
Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
348.000,00
Fundação de Esporte de Ladário
574.000,00
Fundação Municipal de Cultura
1.135.000,00
Instituto Municipal da Previdência Social
7.600.000,00
Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação
23.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
8.000,00
TOTAL
67.600.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Ladário - MS, 27 de novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal