Gabinete · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 1020/2018
GABINETE
LEI Nº 1020/2018
LEI Nº. 1020/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Ladário para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 58.024.500,00 (cinquenta e oito milhões, vinte e quatro mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.975.500,00 (quatorze milhões novecentos setenta cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
72.762.300,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
4.646.000,00
Receita de Contribuições
3.045.000,00
Receita Patrimonial
1.235.500,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferência Correntes
63.453.800,00
Outras Transferências Correntes
381.000,00
2. Receitas Correntes Intraorçamentaria
3.400.000,00
Contribuições
3.400.000,00
3. Receita de Capital
2.550.300,00
Transferência de Capital
2.550.300,00
4. Deduções da Receita
- 5.712.600,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 5.712.600,00
TOTAL
73.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
61.386.900,00
Despesa de Capital
6.356.100,00
Reserva de Contingência
5.257.000,00
TOTAL
73.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Ladário
2.268.500,00
Governadoria Municipal
864.000,00
Secretaria Municipal de Governo
79.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
11.574.000,00
Secretaria Municipal de Administração
626.000,00
Secretaria Especial de Políticas Sociais e Cidadania
35.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
3.569.000,00
Secretaria Municipal de Educação
24.593.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
9.715.500,00
Secretaria Especial de Fomento ao Desenvolvimento Econômico
160.200,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
9.885.100,00
Fundação de Turismo de Ladário
82.500,00
Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
462.000,00
Fundação de Esporte de Ladário
664.000,00
Fundação Municipal de Cultura
2.089.200,00
Instituto Municipal da Previdência Social
6.300.000,00
Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação
33.000,00
TOTAL
73.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Ladário
2.268.500,00
Prefeitura Municipal de Ladário
30.819.800,00
Fundo Municipal de Saúde
9.715.500,00
Fundo Municipal de Investimento Social
141.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
791.500,00
FUNDEB
18.340.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
314.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
9.000,00
Fundação Municipal de Cultura
2.089.200,00
Fundo Municipal da Área de Proteção Ambiental Baía Negra – APA
17.000,00
Fundação de Esporte de Ladário
664.000,00
Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
462.000,00
Fundação de Turismo de Ladário
82.500,00
Fundo Municipal da Economia Solidária
4.000,00
Fundo Municipal de Calamidade Pública e Defesa Civil
656.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
319.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
7.000,00
Fundo Municipal da Previdência Social - RPPS
6.300.000,00
TOTAL
73.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ladário - MS, 29 de outubro de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal