Ladário · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 994/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 994/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ladário/MS, para o período de 2018/2021, e dá outras providências”.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2018/2021. Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal, e nos termos do Art. 103 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único – Integram o Plano Plurianual:
- EVOLUÇÃO DA RECEITA;
- AÇÕES VALIDADAS;
- PROGRAMA FINALÍSTICOS;
- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO;
- CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;
- RESUMO DAS AÇÕES POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO.
Art. 2º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas demais Leis que os modifiquem.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos; não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias, ou em seus créditos adicionais.
Art. 4º Para projeto de caráter plurianual, custeado com dotação de transferências voluntárias, acordadas com a União ou com o Estado, a previsão orçamentária se aplicará, conforme o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO do projeto, nas Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes à assinatura do convênio ou contrato de repasse.
Art. 5º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 6º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade. Compreendendo a implementação, o monitoramento, a avaliação, a revisão e a retroalimentação dos programas.
Art. 7º A alteração, ou exclusão, das informações constantes desta Lei - bem como a inclusão de novos programas - serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projetos de lei de revisão anual ou mediante Lei especifica anual.
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, ou através de seus Créditos Adicionais.
Art. 9 As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serão reavaliados e atualizados adotando-se critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual e demais legislações pertinentes; editadas durante o período de sua vigência. Podendo ser antecipados, ou postergados, em decorrência do fluxo de ingresso da receita; visando buscar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, no que se refere aos programas integrantes deste Plano:
I – a entidade contábil;
II - o órgão responsável;
III - os indicadores e os índices;
IV - os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias;
V – a readequação das fontes e destinações de recursos, mediante as alterações promovidas pelo Tribunal de Contas;
VI - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; e
VII – as funções e subfunções de governo.
Art. 11 O Poder Executivo divulgará o texto atualizado da Lei no órgão oficial de imprensa do Município e na Internet, para livre acesso da sociedade, em até 60 (sessenta) dias após a aprovação do PPA 2018/2021 e de suas revisões. Incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidas pelo Poder Legislativo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário/MS, 16 de Outubro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário