Gabinete · 24 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 082/2015
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 082/2015
Sanciono a presente Lei LEI COMPLEMENTAR 082/2015.
Em, 16 de dezembro de 2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e os proventos de pensões pagos pelo Tesouro Municipal ficam reajustados em 8% (oito por cento).
§ 1º O percentual de reajuste estabelecido no caput aplica-se às vantagens fixadas em valor monetário e às parcelas salariais pessoais incorporadas à remuneração do servidor.
§ 2º Os vencimentos dos cargos efetivos e da carreira da Guarda Municipal são correspondentes aos valores constantes das Tabelas do Anexo.
§ 3º O adicional por tempo de serviço e a gratificação de insalubridade dos servidores que receberem complementação para o salário-mínimo será calculado incluindo esta parcela salarial na base de cálculo.
Art. 2º O piso salarial do cargo de Profissional de Educação, de que tratam os artigos 76, parágrafo único, e 110 da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2009, é fixado em R$ 1.115, 97 (um mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos), incluído o índice de reajuste geral concedido no art. 1º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os vencimentos do cargo de Profissional de Educação integrantes da carreira do Magistério Municipal são correspondentes aos valores constantes da Tabela C do Anexo.
Art. 3º O reajuste concedido nos artigos 1º e 2º tem vigência a contar do mês de outubro de 2015, sendo as diferenças creditadas aos servidores em relação aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015.
§ 1º As diferenças referentes ao pagamento da gratificação natalina de 2015 serão creditadas no mês de março de 2016.
§ 2º Havendo recurso financeiro disponível, as diferenças referentes ao reajuste salarial dos Profissionais de Educação, poderão ser creditadas aos servidores, ainda no presente exercício, até o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação, instituído no artigo 1º da Lei Complementar nº 59, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações da Lei Complementar nº 76, de 25 de novembro de 2014, fica reajustado em 20% (vinte por cento), sendo pago, a partir do mês de novembro de 2015, por doze meses consecutivos.
Art.5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de outubro de 2015.
LADÁRIO-MS, 08 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
ANEXO
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
TABELA A: GERAL
NIVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
I
852,12
894,73
939,46
986,44
1.035,76
1.087,55
II
858,06
900,97
946,02
993,30
1.042,98
1.095,13
III
864,54
907,77
953,16
1.000,81
1.050,86
1.103,39
IV
872,64
916,27
962,09
1.010,18
1.060,71
1.113,73
V
898,02
942,93
990,07
1.039,57
1.091,55
1.146,12
VI
1.126,44
1.182,76
1.241,91
1.303,99
1.369,20
1.437,65
VII
1.971,00
2.069,55
2.173,03
2.281,67
2.395,78
2.515,54
VIII
2.252,88
2.365,52
2.483,81
2.607,98
2.738,41
2.875,29
TABELA B: GUARDA MUNICIPAL
CATEGORIA
CLASSE
A
B
C
D
F
Terceira
853,20
895,86
940,65
987,69
1.037,07
Segunda
961,20
1.009,26
1.059,72
1.112,72
1.168,34
Primeira
1.105,92
1.161,22
1.219,27
1.280,25
1.344,25
Especial
2.250,72
2.363,26
2.481,40
2.605,50
2.735,77
TABELA C: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: PROFESSORES - 20 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
I
R$ 1.115,97
R$ 1.171,77
R$ 1.227,57
R$ 1.283,37
R$ 1.339,16
R$ 1.394,96
R$ 1.450,76
II
R$ 1.495,40
R$ 1.570,17
R$ 1.644,94
R$ 1.719,71
R$ 1.794,48
R$ 1.869,25
R$ 1.944,02
III
R$ 2.008,75
R$ 2.109,19
R$ 2.209,63
R$ 2.310,06
R$ 2.410,50
R$ 2.510,94
R$ 2.611,38
CARGA HORÁRIA SEMANAL: PROFESSORES - 40 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
I
R$ 2.231,94
R$ 2.343,54
R$ 2.455,14
R$ 2.566,74
R$ 2.678,32
R$ 2.789,92
R$ 2.901,52
II
R$ 2.990,80
R$ 3.140,34
R$ 3.289,88
R$ 3.439,42
R$ 3.588,96
R$ 3.738,50
R$ 3.888,04
III
R$ 4.017,50
R$ 4.218,38
R$ 4.419,26
R$ 4.620,12
R$ 4.821,00
R$ 5.021,88
R$ 5.222,76
CARGA HORÁRIA SEMANAL: COORDENADORES - 40 HORAS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
I
R$ 2.231,94
R$ 2.343,54
R$ 2.455,14
R$ 2.566,74
R$ 2.678,32
R$ 2.789,92
R$ 2.901,52
II
R$ 2.990,80
R$ 3.140,34
R$ 3.289,88
R$ 3.439,42
R$ 3.588,96
R$ 3.738,50
R$ 3.888,04
III
R$ 4.017,50
R$ 4.218,38
R$ 4.419,26
R$ 4.620,12
R$ 4.821,00
R$ 5.021,88
R$ 5.222,76
Ladário-MS, 08 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário