Gabinete · 28 de junho de 2019
ERRATA A MENSAGEM Nº 9/PML - VETO INTEGRAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2019/CML
GABINETE
ERRATA A MENSAGEM Nº 9/PML - VETO INTEGRAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2019/CML
Errata a Mensagem nº 9/PML, de 25 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul em 26 de junho de 2019, Edição 2379.
Onde se Lê:
“Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 70, § 1º e 87, II, da Constituição Federal, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 116/2019 da Câmara, que trata de modificações na Lei Complementar 49/2010 (Estatuto dos Servidores).”
Leia-se:
“Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 44, § 1º da Lei Orgânica Municipal e no art. 66 § 1º da Constituição Federal, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 116/2019 da Câmara, que trata de modificações na Lei Complementar 49/2010 (Estatuto dos Servidores).”
Ladário-MS, 26 de junho de 2019.
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal