Gabinete · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 971/2016
GABINETE
LEI Nº. 971/2016
Sanciono a presente Lei Em, 07/12/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, paisagístico e cultural.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º- Constituem o patrimônio histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e paisagístico de Ladário, os bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, existentes em seu território, cuja proteção seja de interesse público municipal, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história desta cidade, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico ou paisagístico, bibliográfico ou artístico.
§ 1º- São considerados bens móveis e imóveis, particulares ou públicos, para fins desta Lei, as obras de arte, objetos, edifícios, monumentos bibliotecas, arquivos, documentos, conjuntos arquitetônicos, monumentos naturais, jazidas, sítios arqueológicos e paisagens.
§ 2º- A presente Lei se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno, inclusive a bens integrantes do patrimônio público da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, que integrem o território do Município.
Art. 2º- Os bens, a que se refere o artigo anterior, passarão a integrar o patrimônio histórico, paisagístico e cultural de Ladário, para os efeitos desta Lei, após inscritos no respectivo Livro de Tombo da Municipalidade.
Parágrafo Único- Serão obrigatoriamente inscritos em livro de Tombo os bens já tombados pelo Município, Estado, ou União, independentemente de terem assim sido considerados por procedimento administrativo estadual ou federal ou por Lei especial, situados no território do Município.
Art. 3º- Excluem-se da proteção desta Lei os bens:
I- pertencentes às representações estrangeiras.
II- que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos.
III- que sejam trazidos para exposições temporárias de qualquer natureza.
Art. 4º- O Município de Ladário, no Artigo 149, inciso 4º da sua Lei Orgânica, exercerá essa proteção e vigilância dos órgãos municipais de cultura.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 5º- O Município de Ladário possuirá 4 (quatro) Livros de Tombo, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o art. 1º desta Lei, a saber:
I- No Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos, de arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres.
II- No Livro de Tombo Histórico, os bens de interesse histórico, as obras de artes históricas e os documentos paleográficos ou bibliográficos.
III- No livro de Tombo das Belas Artes, as obras de arte erudita nacional ou estrangeira, antiga ou moderna.
IV- No livro de Tombo das Artes Aplicadas, os bens que se incluem na categoria de artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1º- A classificação dos bens, segundo as categorias descritas neste artigo será feita por comissão de técnicos especialmente constituídos para o reconhecimento e designação da categoria de cada bem tombado.
§ 2º- Cada Livro de Tombo poderá ter mais de um volume.
Art. 6º- O tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
Art. 7º- Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o solicitar e a coisa se revestirem dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, paisagístico e cultural, a juízo do órgão municipal da cultura, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer para a inscrição da coisa em qualquer um dos Livros de Tombo do Município.
Art. 8º- Proceder-se-á o tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem.
Art. 9º- O tombamento compulsório se fará de acordo com o procedimento administrativo instituído por esta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Seção I
Da legitimidade para requerer o tombamento
Art. 10- Qualquer pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, poderá requerer o tombamento de bens móveis ou imóveis, particulares ou públicos, existentes no território do Município de Ladário, mediante requerimento enviado ao órgão de cultura da Administração Municipal encarregado do tombamento.
Seção II
Do requerimento e da abertura do processo
Art. 11- O requerimento de tombamento deverá se formulado por escrito, dele constando, obrigatoriamente:
I- descrição e exata caracterização do bem que se pretende o tombamento.
II- endereço do bem, se imóvel; ou local onde se encontra se móvel.
III- delimitação da área objeto do tombamento, quando conjunto urbanístico, sítio ou paisagem natural.
IV- nome e endereço do proprietário do bem.
V- identificação completa, inclusive endereço, do requerente.
VI- fotografias, mapas, informações culturais que justifiquem o pedido.
VII- certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição a que pertence o bem imóvel objeto do requerimento.
Parágrafo Único- Sendo o proponente proprietário do bem objeto do tombamento, deverá instruir o requerimento com documento hábil de comprovação da sua propriedade.
Art. 12- Caso o pedido esteja incompleto, será dado prazo de 10 (dez) dias para que o autor emende o requerimento, sob pena de arquivamento.
Art. 13- A exceção das situações previstas nos artigos 7º e 11 e Parágrafo Único desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias de protocolizado o requerimento à autoridade municipal determinará sua autuação e a notificação do proprietário, compromissário comprador, legatário ou cessionário, conforme o caso, assinalando-lhes prazo de 15 (dias) para que se manifestem sobre o pedido de tombamento.
§ 1º- Além das advertências contidas nos artigos 33 a 36 desta Lei, da notificação constará, sob pena de nulidade, que não sendo impugnada a pretensão de tombar, no prazo legal, presumir-se-á a concordância do proprietário.
§ 2º- É obrigatória a intimação do compromissário comprador, quando houver averbação de contrato de compromisso de compra e venda à margem da matrícula do imóvel.
§ 3º- Far-se-á notificação por edital, publicado em órgão da imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
a)se ignorado o lugar em que o proprietário possa ser encontrado.
b)se, por três vezes, ele não for encontrado no endereço inclinado no requerimento.
Art. 14- A abertura de processo de tombamento assegura, provisoriamente, ao bem em exame, o mesmo regime de preservação dos bens tombados, até resolução final do processo.
Parágrafo Único- No caso de tombamento de bem imóvel, o órgão da administração responsável pelo tombamento determinará averbação no registro de imóvel competente, da tramitação do processo de tombamento, fazendo inscrever o direito de preferência em favor da municipalidade, em caso de alienação, e inalterabilidade do objeto nos termos do artigo 36 desta Lei.
Art. 15- O ato de abertura do processo de tombamento será publicado no órgão da imprensa oficial e, no mínimo, em um jornal diário de grande circulação, contendo os elementos necessários à caracterização do bem objeto da preservação provisória, bem assim conterá descrição circunstanciada dos seus efeitos.
Art. 16- Dar-se-á ciência da abertura do processo de tombamento, por expediente do órgão municipal de cultura, ao Ministério Público Estadual na pessoa de seu Promotor de Defesa do Patrimônio Público e Cultural e ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 17- A desistência do pedido de tombamento não importa em arquivamento do processo, devendo a administração municipal processar o pedido, na forma prescrita nesta Lei, até decisão final sobre a proteção do patrimônio.
Seção III
Da resposta
Art. 18- Conta-se o prazo para a resposta da juntada aos autos do comprovante da notificação do proprietário.
Art. 19- A resposta consistirá em anuência ou impugnação à pretensão de tombamento.
Art. 20- Tem legitimidade para impugnar a pretensão de tombamento além do proprietário, o locatário, o compromissário comprador, o legatário ou cessionário.
Art. 21- Oferecida impugnação tempestiva, o órgão municipal responsável fará juntada aos autos de tombamento.
Seção IV
Da avaliação técnica
Art. 22- Independentemente de impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias após a juntada aos autos da resposta, será determinada a realização de avaliação técnica do bem em tombamento por comissão de peritos, em numero de 03 (três), nomeados pelo órgão
municipal de cultura, de reconhecida competência técnica, assinando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para elaborar laudo circunstanciado de avaliação do bem.
Art. 23- Para desempenho da função os peritos podem utilizar-se de todos os meios necessários, como realização de audiência, solicitação de documentos e outros registros ao proprietário, a terceiros, às entidades privadas ou aos órgãos públicos, bem assim realizar inspeção local.
Art. 24- Aferido o valor histórico, cultural e paisagístico, a comissão de peritos deverá delimitar a área de entorno, se houver, e poderá sugerir medidas protetivas.
Art. 25- Serão notificados do laudo técnico, o proprietário, o subscritor do requerimento de tombamento e o promotor de defesa do patrimônio público do Ministério Público Estadual.
Art. 26- Sobre o laudo técnico da avaliação poderão se manifestar os interessados no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do seu teor.
Seção V
Da decisão
Art. 27- O órgão de cultura da administração municipal encaminhará o processado ao Conselho Municipal de Cultura que escolherá entre os seus membros o relator do processo de tombamento que emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do relator.
Art. 28- Com o parecer do conselheiro relator, o processo será remetido á decisão dos membros do Conselho Municipal de Cultura que deverá ser proferida no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 29- Se a decisão for desfavorável à inscrição, o processo será arquivado; caso contrário, lavrar-se-á ato do Conselho Municipal de Cultura, determinando a efetivação do tombamento.
§ 1º- reputa-se tombado o bem a partir da inscrição.
§ 2º- da inscrição constará a área de entorno.
§ 3º- no caso de imóveis, feita a inscrição, será determinado ao Cartório do Registro Imobiliário que proceda a averbação definitiva desta condição à margem da matrícula do imóvel, advertindo-se de que tal averbação deverá constar nos sucessivos registros de transmissão.
§ 4º- recaindo o tombamento sobre o bem móvel, o registro será feito perante o Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca.
Art. 30- A decisão do Conselho Municipal de Cultura será publicada no órgão da imprensa oficial, devendo constar a descrição exata do bem objeto do tombamento e as obrigações do proprietário decorrentes desta decisão.
Art. 31 -Serão pessoalmente notificados da decisão proferida no processo de tombamento, o proprietário, o Promotor de Defesa do Patrimônio Público e o subscritor do requerimento de abertura do processo.
Art. 32- As pessoas indicadas no artigo anterior terão prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso para apreciação em segunda instância.
§ 1º- Compete ao Prefeito Municipal conhecer do recurso e, no prazo de 30 (trinta) dias proferir decisão final sobre o tombamento.
§ 2º- A decisão proferida em segunda instância de julgamento, pelo senhor Prefeito Municipal, será publicada no órgão da imprensa oficial, devendo constar a descrição exata do bem objeto do tombamento e as obrigações do proprietário decorrentes desta decisão.
§ 3º- Serão pessoalmente notificados da decisão proferida no recurso, o proprietário, o Promotor de Defesa do Patrimônio Público e o subscritor do requerimento de abertura do processo.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 33- Na alienação do bem tombado deve o novo adquirente dar imediato conhecimento deste fato ao órgão municipal de cultura, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
Art. 34- O bem móvel tombado não poderá sair do Município de Ladário, senão por curto prazo, para intercâmbio cultural e, ainda com prévia autorização do órgão municipal de cultura, garantido por seguro, na forma da Lei.
Art. 35- No caso de extravio, roubo, furto ou destruição da coisa móvel tombada, deverá o proprietário dar conhecimento à Administração Municipal.
Art. 36- Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou transformados, sem prévia licença da municipalidade, nem ser reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente ao dobro do dano, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único- Havendo necessidade de preservar a área vizinha, aplicar-se-á a ela o disposto quanto ao bem tombado.
Art. 37- Proprietário do bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação reclamadas, comunicará a municipalidade a necessidade das mesmas, sob pena de multa no valor do dobro do dano causado pela falta de conservação.
Parágrafo Único- Consideradas necessárias as obras e comprovada a impossibilidade do proprietário, o Poder Executivo decidirá, segundo sua conveniência, se mandará executá-las, as expensas do Município ou providenciará para que seja feita a desapropriação do bem na forma da Lei.
Art. 38- Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente da Administração Municipal, que poderá inspecioná-lo sempre que entender conveniente, antecedida de notificação do proprietário.
Art. 39- Os atentados contra os bens tombados serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio público, nos termos da lei penal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40- A Administração Municipal comunicará o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Cultural do Governo Federal, bem como o órgão estadual responsável pela preservação do patrimônio histórico, sobre o bem tombado pelo Município.
Art. 41- Os negociantes de obras de arte de qualquer natureza e de manuscritos e livros antigos e raros, que exercem atividades neste Município, obrigam-se o registro especial junto ao órgão municipal de cultura, ao qual apresentarão, anualmente, relação de suas coleções.
Art. 42- Os agentes de leilão, quando pretenderem realizar alienação de bens de valor histórico ou artístico, deverão apresentar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a relação destes ao órgão municipal de cultura, sob pena de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de venda do bem.
Art. 43- As propostas de revogação do tombamento de bens serão endereçadas à mesma autoridade que praticou o ato e seguirão o mesmo procedimento previsto para a aprovação do tombamento.
Art. 44- Enquanto vigorar o tombamento, comissão técnica do órgão municipal de cultura assistirá ao proprietário do bem, quanto a sua proteção.
Art. 45- Apurado qualquer delito contra o patrimônio histórico, paisagístico e cultural do Município, será comunicado o Procurador Jurídico do Município que deverá representar criminalmente ao Ministério Público Estadual, consoante legislação penal em vigor.
Art. 46- O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 47- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ladário-MS., 29 de novembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2° Secretário