Gabinete · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 974/2016
GABINETE
LEI Nº. 974/2016
Sanciono a presente Lei Em, 07/12/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, revogando a Lei nº 538/1993.
Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Ladário, sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á por meio das seguintes linhas de ação:
I – políticas sociais básicas, educação, saúde, recreação, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV – serviço de identificação e localização de pais e ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – proteção jurídico-social de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII – campanhas de estímulos ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar e à adoção;
§ 1º - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Infância e a Juventude.
§ 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos públicos, família, comunidade e sociedade.
§ 3º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório diante da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – municipalização do atendimento;
II – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização política-administrativa;
III – manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;
V – e demais instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e alteração conforme Lei nº 12.962/2014, de 08 de abril de 2014.
CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 3º - As entidades de atendimento governamentais e não governamentais são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes, em regime de:
I – orientação e apoio sócio familiar;
II – apoio socioeducativo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV – acolhimento institucional;
V – prestação de serviços à comunidade;
VI – liberdade assistida;
Art. 4º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo especificar os regimes de atendimento na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária.
§ 2º - As regras sobre o procedimento de inscrição, requisitos e obrigações das entidades, bem como a sua fiscalização, obedecem às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através da seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e
III – Conselho Tutelar – CT.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador dos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, composto de forma paritária, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90 e alterada conforme Lei nº 12.962/2014, de 08/04/2014.
§ 1º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, nortearão as ações governamentais e não governamentais dentro do município, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 2º - Em caso de inobservância a alguma de suas deliberações o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representará ao Ministério Público, bem como aos Órgãos legitimidades no art. 210 da Lei Federal nº 8.069/1990, e alteração conforme Lei nº 12.962/2014, de 08/04/2014, para que estes adotem as providências cabíveis.
Art. 7º - Cabe à administração pública fornecera estrutura administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica;
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o caput deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros, pagamento de serviços de terceiros, publicações, material de consumo, deslocamento dos conselheiros a eventos e outras despesas.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social à qual se refere o art. 6º dessa Lei deverá designar um servidor para ser o(a) Secretário(a) Executivo(a) do CMDCA.
§ 3º – A Secretaria Municipal de Assistência Social, ordenadora das despesas vinculadas ao CMDCA, tem a prerrogativa de exigir a prestação de contas de todas as ações, como também fiscalizá-las a qualquer tempo.
§ 4º – Para a análise das prestações de contas, será imperioso que seja realizada com Notas Fiscais Eletrônicas, reservando-se para os casos de serviços prestados por autônomos a utilização de notas fiscais avulsas, devidamente atestadas por servidor municipal vinculado a essa Secretaria.
Seção II
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Zelar:
a) pelo cumprimento das disposições contidas nesta lei, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta lei.
b) pela aplicação da Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ladário;
II - Atuar em consonância com os Conselhos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão federais, estaduais e municipais, para tornar efeitos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alteração conforme Lei nº 12.962/2014, de 08/04/2014.
III – Acompanhar:
a) o ordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente, no âmbito municipal;
b) a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando modificações necessárias à consecução da Política Municipal formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
V – Controlar/Fiscalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata esta lei, conforme art. 13 dessa lei;
VI - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
VII - Registrar as entidades governamentais e não governamentais, bem como inscrever programas e projetos a serem executados, especificando os regimes de atendimento, em conformidade com o previsto no art. 4º desta Lei.
VIII - reavaliar os programas em execução, no máximo a cada dois anos, visando à renovação da autorização de funcionamento, a partir dos seguintes critérios:
a) o efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, às resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em todos os níveis referentes à modalidade de atendimento prestado;
b) a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
c) em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme seja o caso;
IX - instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA;
X - manifestar-se e opinar quando a implantação de programas sociais, iniciativas e proposições relacionadas à criança e ao adolescente no Município;
XI - atuar como órgão consultivo e de apoio, em nível municipal, nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;
XII – elaborar seu Regimento Interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definido as demais especificações quanto à escolha e atribuições do Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do CMDCA;
XIII – solicitar ao Poder Executivo a indicação de seus representantes para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA nos casos de vacância e término de mandato;
XIV - promover eleição complementar para o caso de representantes da sociedade civil, quando houver vacância ou término de mandato;
XV - Coordenar todo o processo e realizar a eleição dos membros do Conselho Tutelar, diplomado os eleitos ao final do processo de escolha;
XVI - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais, banco de dados e programas de atendimento às crianças e adolescentes no município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
XVII - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas das crianças e dos adolescentes;
XVIII - incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações, podendo, para tanto, formalizar convênios.
Art. 9º - O Regimento Interno a que se refere o inciso XIII do art. 8º deve prever, entre outros, os seguintes itens:
I – a estrutura funcional;
II – a forma de:
a) substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário;
b) os membros suplentes substituírem os membros titulares em caso de ausência ou impedimento.
c) escolha dos membros da diretoria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada;
d) substituição da diretoria executiva na falta ou impedimento de qualquer de seus membros;
III – a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
IV – o quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – as situações nas quais será exigido quórum qualificado para tomada de decisões, discriminando-o;
VI – a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostos preferencialmente de forma paritária;
VII – a forma como ocorrerá:
a) a inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
b) a discussão das matérias colocadas em pauta;
c) a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com comunicação aos seus integrantes, titulares e suplentes, para conhecimento e garantia da presença;
d) a participação dos presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
e) as deliberações e votações das matérias, com a previsão de solução em caso de empate e a formalização das deliberações;
f) o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e / ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes da legislação específica;
VIII – a garantia de publicidade das sessões ordinárias e extraordinárias, salvo os casos de expresso sigilo, bem como da publicização de suas deliberações.
Seção III
Da Composição
Art. 10 – O CMDCA tem a seguinte estrutura funcional:
I – o Plenário, composto pelos Conselheiros;
II – a Presidência;
III – a Vice-Presidência;
IV – a Secretária Executiva;
Parágrafo único: O CMDCA deverá instituir Comissão Temática e Grupos de Trabalho para auxiliar os trabalhos técnicos e administrativos.
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros efetivos e mais 08 (oito) suplentes, sendo 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) suplente de órgãos públicos e 08 (oito) representantes de entidades não governamentais;
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (um titular e um suplente);
II – 02 (dois) representantes da secretaria Municipal de Assistência Social (um titular e um suplente);
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde (um titular e um suplente);
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (um titular e um suplente);
V – 08 (oito) representantes da área civil legalmente constituída das entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e dos adolescentes, sendo 04 (quatro) titular mais votado e 04 (quatro) suplentes menos votados.
§ 1º - Os Conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias, no efetivo exercício do cargo, no cargo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para nomeação e posse pelo CMDCA.
§ 2º - Os representantes de Entidades de Defesa e de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitos pelos votos destas entidades com sede em Ladário, mediante edital publicado na imprensa, e convite por ofício junto às entidades, no prazo de 10 (dez) dias antes do termino do mandato do CMDCA atual.
§ 3º - A designação dos membros do CMDCA compreendera a dos respectivos suplentes.
§ 4º - Os membros do CMDCA, titular e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por igual período.
§ 5º - A função de membro do CMDCA e considerada de interesse público relevante e não será remunerada, conforme art. 89 da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 6º - A nomeação e posse do CMDCA, será feito pelo Prefeito Municipal a origem das indicações.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme item V do art. 8º desta Lei, será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio do plano de aplicação anual, cabendo-lhe fixar as diretrizes, critérios e prioridades para a aplicação das disponibilidades financeiras existentes, nos termos do art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a execução ou ordenação dos recursos do fundo, cabendo ao Poder Executivo Municipal, em conformidade com o parágrafo primeiro desta lei, ao qual se vincula a ordenação e execução administrativas desses recursos.
§ 2º - A gestão do Fundo para Defesa da Criança e do Adolescente – FMDCA, a que se refere o inciso VII deste artigo, é de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ficando terminantemente proibida a terceirização ou privatização desta competência ou qualquer outra forma de delegação desta atribuição.
§ 3º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA, terá como ordenador de Despesa o Secretário Municipal de Assistência Social, conforme art. 6º desta Lei, em consonância com o § 1º do art. 12º desta lei.
§ 4º - O Ordenador de Despesa terá a prerrogativa de exigir a prestação de contas podendo ainda fiscalizá-las a qualquer momento.
§ 5º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo Poder Executivo Municipal e controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 13 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se constitui de:
I – dotações Orçamentárias da União, Estado e Município;
II – doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III – doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
IV – legados;
V – contribuições voluntárias;
VI – produtos das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII – produto das vendas de materiais, publicação em eventos realizados;
VIII – recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de responsabilidades nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei nº 8.069/90; e
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 14 – O CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil.
Art. 15 – Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a de transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.
II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levado a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 16 – Os recursos do FMDCA serão primordialmente aplicados:
I – no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – no apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
III – no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV – no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais de caráter municipal, voltados para a criança e do adolescente;
V – na promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o CMDCA, o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos, captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 e suas alterações).
§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicados necessariamente percentuais ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal.
§ 3º - Fica expressamente vedada à utilização de recursos do FMDCA para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicados neste artigo e na Legislação Federal, exceto aos casos excepcionais aprovados pelo Plenário do CMDCA.
Art. 17 – Os recursos do FMDCA serão destinados à conta bancária específica de instituição financeira oficial.
Art. 18 – O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 20 – No Município de Ladário haverá um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população, conforme Lei Federal nº 12.696/2012.
Seção II
Das Atribuições e do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 21 – Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo Único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
Art. 22 – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art.23 – O coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Coordenador, assumirá a Coordenação o Vice-Coordenador do Conselho.
Art. 24 – O funcionamento do Conselho Tutelar será regulamentado conforme Regimento Interno.
Parágrafo único. Nos fins de semana e feriados semanais serão realizados plantões.
Art. 25 – O Conselho Tutelar contará com uma secretária geral, destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Seção III
Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 26 – O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar fica estabelecido nesta Lei Municipal e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a fiscalização do Ministério Público, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro de ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º - Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de cancelamento de sua candidatura, o que será decidido mediante voto da maioria absoluta dos membros do CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
Subseção I
Da Candidatura e do Processo de Inscrição
Art. 27 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá inscrever-se conforme Edital, sendo necessário o deferimento de sua candidatura pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, devidamente comprovada no ato da inscrição.
Art. 28 – O Edital deverá ser publicado até 30 (trinta) dias antes da data de votação especificada no § 1º do artigo 31 desta lei, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, § 1º.
Art. 29 – O candidato que for membro do CMDCA e que desejar se candidatar à função do Conselheiro Tutelar, deverá comunicar seu afastamento no ato do pedido de inscrição de sua candidatura.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art.30 – Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1º - Os 5 (cinco) primeiros mais votos serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado escolhido o que tiver o grau de escolaridade superior, e se ainda persistir o empate, o de maior idade.
§ 3º - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiros, no dia seguinte à nomeação do Conselho onde, automaticamente, finda o mandato de seus antecessores.
§ 4º - A posse será através da sessão solene de transmissão de cargo, presidida pelo atual Presidente do Conselho Tutelar.
§ 5º - Ocorrendo vacância em algum cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 31 – São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges, parente em linha resta de 1º grau e em linha colateral de 2º grau.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude.
Seção VI
Do Desempenho e da Perda do Mandato
Art. 32 – Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios mensais equivalentes ao vencimento do cargo de conformidade com a Lei Complementar nº 047/2009 – Anexo III – DGA – 08, faixa inicial da tabela de vencimento do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Ladário.
§ 1º - É assegurado aos conselheiros tutelares os direitos previstos no art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
§ 2º - Fica assegurada a estabilidade provisória do emprego ou cargo ao servidor que se tornar membro do Conselho Tutelar, desde a posse até um ano após o término do efetivo mandato.
Art. 33 – Sendo eleito o funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 34 – A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, cujo processo será disciplinado pelo regimento interno do Conselho Tutelar.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação dessa lei, adequarão o seu Regime Interno.
Art. 36 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá disciplinar por meio de resoluções o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Cadastramento das Entidades de Atendimento a que aludem os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 37 – A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS., 06 de dezembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário