Gabinete · 15 de março de 2019
LEI Nº 1.022/2019/CML
GABINETE
LEI Nº 1.022/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1.022/2019
Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Município de Ladário, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e, eu, Iranil de Lima Soares, Prefeito Municipal Sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades escolares publicas e privadas, no âmbito do município de Ladário-MS, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastados de janela, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferente, com o auxílio preferencialmente do professor especializado e com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento no art. 1º será necessário a apresentação por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Art. 3º As escolas das redes públicas e privadas deverão prever e provar, na organização de suas classes, flexibilização e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequado ao desenvolvimento dos alunos que representam necessidades educacionais especificas, em consonância com o projeto pedagógico de escola, respeitada a freqüência obrigatória.
Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados a escolarização de pessoas com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico - pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares metodológica, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 25 de fevereiro de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1 º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário