Gabinete · 21 de novembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086/2016.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086/2016.
Sanciono a presente Lei. Em, 18/11/2016
José Antonio Assad e Faria
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios concedidos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Considerando a necessidade de regulamentação do reajuste dos benefícios do Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, que deverão ser concedidos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (INSS), ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31 de dezembro de 2003 c/c a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, a partir de 1º de janeiro de 2016 tem o seu valor mínimo fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), exceto para valor de pensão rateada (cota) entre dois ou mais dependentes.
Art. 2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2016, é de:
I - R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos);
II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil e duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.
Art. 4º O valor limite dos benefícios concedido pelo INSS, aplicados a partir de 1º de janeiro de 2016, passou a ser de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), valor este a ser utilizado no cálculo das pensões a serem concedidas pelo PREVLADÁRIO, e das contribuições ao PREVLADÁRIO de aposentadorias e pensões com valores acima deste teto, contribuindo com 11% (onze por cento) do valor excedente.
Art. 5º Os benefícios de Aposentadorias e Pensões concedidos e que têm valores estipulados acima de R$ 880,00 (setecentos e oitenta reais), serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2015, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Ladário/MS, 08 de novembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidente
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2015
11,28
Em fevereiro de 2015
9,65
Em março de 2015
8,40
Em abril de 2015
6,78
Em maio de 2015
6,03
Em junho de 2015
4,99
Em julho de 2015
4,19
Em agosto de 2015
3,59
Em setembro de 2015
3,33
Em outubro de 2015
2,81
Em novembro de 2015
2,02
Em dezembro de 2015
0,90
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidente
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário