Gabinete · 21 de maio de 2019
LEI Nº 1030/2019/CML
GABINETE
LEI Nº 1030/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Lei nº 1030/2019
Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do art. 121 da seção VIII da Lei Complementar 49/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 120 da Seção VIII da Lei Complementar 49/2010 que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ladário, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 120 - somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação de classe ou sindicato, até o máximo de três por entidade”.
Art. 2º - Fica suprimido o “parágrafo único” do Art. 121 da Lei Complementar 49/2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 06 de maio de 2019
DANIEL BENZ
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário