Gabinete · 27 de setembro de 2017
VETO A LEI Nº 989/2017
GABINETE
VETO A LEI Nº 989/2017
Mensagem 016/GP, de 26 de SETEMBRO de 2017.
VETO TOTAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário,
Fabio Peixoto de Araújo Gomes.
Nobres Edis,
No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR TOTALMENTE a Lei n.º 989/2017, de 14 de agosto de 2.017, que dispôs: “sobre a proibição de cobrança de taxa de religação por parte da empresa concessionária de fornecimento de água da cidade de Ladário/MS”. Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.
Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO TOTAL, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.
Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO
Trata a presente propositura legislativa: “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação por parte da empresa concessionária de fornecimento de água da cidade de Ladário/MS” (sic).
Por meio do ofício 267/CML/GAB/2017, o presidente da câmara municipal de Ladário/MS, encaminhou Lei 989/2017 votada e aprovada em sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto do corrente.
É o breve relato.
A presente Lei 989/2017, trazida a sanção ao Chefe do Executivo, visa a proibição de cobrança de taxa de religação por parte da empresa concessionária de fornecimento de agua da cidade de Ladário/MS.
Vale frisar que, a religação de unidade consumidora é classificada como serviço adicional, e isso se devem ao fato de que a religação é uma atuação anômala, que só se fará necessária quando houver sido suspenso o fornecimento, seja em virtude de inadimplência, seja em virtude de furto ou fraude, não sendo decorrência natural dos serviços prestados. O serviço de religação das unidades consumidoras impontuais, sai da esfera da obrigatoriedade da mesma que, para voltar a fornecer a sua mercadoria ao consumidor antes inadimplentes, vê-se obrigada a sacar de uma equipe para exclusivamente executar aquele serviço (religação), tendo desta forma, evidente dispêndio de material humano e financeiro para sua execução.
Outro fator indispensável que deve ser trazido à baila e fundamenta as razões do veto é, a assinatura do contrato 003/2016, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – SANESUL, em 21 de dezembro de 2016. Decorre do contrato celebrado entre o município e a sociedade de economia mista sob controle do Estado de Mato Grosso do Sul, criada pelo Decreto Estadual 73 de 26 de janeiro de 1979, onde em sua Cláusula Décima Segunda – Das Fontes de Receita, destina o direito da contratada de receber, pelos serviços públicos de saneamento básico prestados, a tarifa mencionada no contrato e anexos. De igual modo, a contratada, tem direito de auferir a receita decorrente da prestação de serviços complementares aos serviços públicos de saneamento básico estabelecidos no presente contrato.
Portanto, celebrado o contrato 003/2016, o município de Ladário/MS, assegurou negócio jurídico perfeito e já estabeleceu regras entre a concessionária e o município, não podendo, este último, criar, por meio de lei, regra diversa ao que foi acordado e neste sentido causar instabilidade financeira para a contratada.
A presente lei em apreço – Lei 989/2017, ao proibir a cobrança de taxa de religação por parte da empresa concessionária de fornecimento de água, causa instabilidade jurídica celebrada anteriormente, o que pode causar ao Município de Ladário/MS, ações judiciais por parte da própria contratada.
DO PEDIDO
Por essas razões, ante o exposto, concluímos que a Lei Municipal n. 989/2017, possuí óbice para sua perfeita conclusão, vício material e formal, instabilidade jurídica diante de negócio jurídico perfeito celebrado anteriormente, violação de princípio da independência dos poderes e sua respectiva harmonia, assim sendo, apresento Veto Total à Lei nº 989/2017.
Nestes termos, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente Veto.
Ladário, MS, 26 de setembro de 2017.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal