Gabinete · 27 de junho de 2019
LEI Nº 1.034/2019/CML
GABINETE
LEI Nº 1.034/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1034/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento de Valores a serem pagos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Termo de Fomento de Valores, no importe mensal de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, de julho de 2019 a dezembro de 2020, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, entidade de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ 03.030.798/0001-02.
Art. 2º O auxílio concedido destina-se ao custeio de Despesas com a contratação de Profissionais da Educação para atender aos alunos assistidos pela APAE.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá providenciar a prestação de contas do recurso recebido a cada 6 (seis) meses.
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação da corrente Lei será coberta, solidariamente, pela Secretaria Municipal de Educação de Ladário (fonte de recurso: 101) e pela Prefeitura Municipal de Ladário (fonte de recurso: 100).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 25 de junho de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário