Gabinete · 28 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 091/2017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 091/2017
Sanciono a presente Lei
Em, 22/03/2017
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR 091/2017.
“Altera a redação do § 2º do art. 167 da Lei Complementar nº 67-A/2012”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. A redação do § 2º e a inclusão do § 4º do Art. 167 da Lei Complementar № 67-A/2012 passa a ser:
“ Art. 167 ...................................
§ 1º ............................................
§ 2º. O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 02(dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º. ..........................................
§ 4º. Os membros do Comitê de Investimento deverão ter a Certificação de Profissional da ANBIMA (CPA-10) ou da APIMEC”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS., 06 de março de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário