Gabinete · 15 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2018
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º, Inciso I, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I – superávit financeiro no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais);
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2018, através desta lei complementar, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Orçamentária Anual e mediante que trate da matéria.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 12 de Janeiro de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2018
Suplementa:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 Fundo Municipal de Investimento Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: Apoio a Comunidade
Projeto/Atividade: 1055 - Construção do Abrigo Municipal
Fonte de recurso: 1.81.503 - Outras Transferências do Estado FIS (LEI 2105/2000)
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Superávit Financeiro (Art. 43, Inciso I) R$ 620.000,00
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal