Gabinete · 29 de abril de 2016
LEI Nº. 957/2016.
GABINETE
LEI Nº. 957/2016.
Sanciono a presente Lei Em, 27/04/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2016 do Município de Ladário e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário-MS, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2016 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual n° 951/2015.
Art. 2° - Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo Limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual n° 951 de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3° - Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2016.
Ladário-MS, em 26 de abril de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário