Ladário · 30 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no valor de R$ 148.000,00 (Cento e quarenta e oito mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso I, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2017
Suplementa:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1200 – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade:
2028 – Manutenção das Atividades do FMCAD
Fonte de recurso: 1.00.000 – Recursos Ordinários
Elemento de despesa:
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 148.000,00
Ladário – MS, 21 de Novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal