Gabinete · 26 de junho de 2019
VETO INTEGRAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2019/CML
GABINETE
VETO INTEGRAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2019/CML
MENSAGEM Nº 9/PML, DE 25 JUNHO DE 2019.
VETO INTEGRAL
Excelentíssimo Senhor,
Vereador DANIEL BENZI
Presidente da Câmara Municipal de Ladário
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 70, § 1º e 87, II, da Constituição Federal, resolvi vetar, integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 116/2019 da Câmara, que trata de modificações na Lei Complementar nº 49/2010 (Estatuto dos Servidores).
Incide o veto sobre as disposições abaixo relacionadas, inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa, pelas razões a seguir expostas:
Razões:
Primeiramente, urge destacar que a Lei Complementar nº 116/2019 legisla sobre matéria de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 41 inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Noutro norte, cabe registrar que, regra geral, o Poder Legislativo possui competência para iniciar projetos de lei, entretanto esta influência não se aplica ao presente caso, pelos fundamentos a seguir expostos.
O presente caso trata-se de Projeto de Lei o qual pretende alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Entretanto, cumpre destacar que não pode o Poder Legislativo adentrar na esfera de competência do Poder Executivo, sob pena de interferir na separação dos poderes.
Observa-se afronta ao artigo 41 da Lei Orgânica Municipal (anexa) que dispõe:
Art. 41 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta a autarquia ou aumento de remuneração.
II – servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
(grifei)
No âmbito federal, as leis que regem os servidores públicos são de iniciativa exclusiva do Presidente da República, conforme artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...);
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. (Grifei)
No Estado de Mato Grosso do Sul, a Carta Política estadual, artigo 29 também adota o princípio da iniciativa reservada do Governador quanto à disciplina dos servidores públicos. Confira-se:
Art. 29 - Lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público.
(Grifei)
A respeito deste assunto a Constituição do Estado assim também estabelece:
Art. 89. Compete privativamente ao Governador do Estado:
VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)
(Grifei)
De forma que em tudo a Carta Estadual equiparou o Prefeito ao Governador, quando, expressamente, deu a este a competência para iniciar o processo legislativo sobre os direitos dos servidores públicos, e implicitamente, levando em conta os princípios já mencionados, também concedeu ao primeiro a mesma atribuição exclusiva, conforme as Constituições Federal e Estadual, artigos 29, respectivamente.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo de Lei em referência, submeto o veto total ora aposto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins e efeitos de direito.
Ladário-MS, 25 de junho de 2019.
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal