Gabinete · 17 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2019/CML
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2019/CML
Lei Complementar nº 117/2019
Altera a Lei Complementar nº 78 de 22 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ladário e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu, Iranil de Lima Soares Prefeito Municipal de Ladário, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Alterados os § 1º e 2º do artigo 296, da Lei Complementar Municipal nº 78 de 22 de Dezembro de 2014, os quais passam a vigorara com a seguinte redação.
Art. 296 – Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel edificado ou não situado na zona urbana do Município no qual tenha sido efetuado o serviço.
§ 1º - A notificação preliminar se dará a lavratura do respectivo Auto de Intimação. Que será imediatamente entregue ao infrator, tendo o mesmo o prazo de 15 (quinze) dias corridos para proceder a manutenção e limpeza do imóvel. Caso não ocorra o atendimento ao apontado no auto de intimação no prazo ali assinalado, este será convertido em AUTO DE INFRAÇÃO e NOTIFICAÇÃO de LANÇAMENTO DA EXAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA, e decorridos mais dez dias sem o atendimento aos apontamentos iniciais do Auto a administração pública municipal poderá proceder a limpeza e manutenção do imóvel, e emitir imediatamente ao lançamento de exação daí decorrente dos custos com os serviços efetivamente executados, efetuando a sua imediata cobrança inclusive através de EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA.
§ 2º - Em caso do não pagamento da exação no prazo assinalado no boleto ou guia de recolhimento, a Fazenda Pública Municipal procederá sua imediata inscrição em dívida ativa, e procederá a adoção de todas as providencias visando compelir o sujeito ativo ao seu imediato pagamento, inclusive mediante o envio de providencias junto ao SERASA e SPC, além da exação na via judicial.
Art. 2º - O Artigo 298 da Lei Complementar Municipal 78 de 22 de Dezembro de 2014 passa a Vigorar com a seguinte redação.
“Art. 298 - As taxas das eventuais multas, terão seu vencimento num prazo de 30 dias corridos a contar de seu lançamento e da entrega dos respectivos boletos de cobrança de seus valores, após isso os mesmos serão inscritos imediatamente em DÍVIDA ATIVA.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS, em 10 de junho de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário