Gabinete · 8 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2018
LEI Nº 1011/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, Aprovou, e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo, Prefeito Municipal de Ladário, Sanciono a Seguinte a Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Ladário, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.
§ 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a ser feriados, sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subsequente.
§ 2º - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§ 3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga
§ 4º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 10 (Dez) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.
Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I – Punição com suspensão nos últimos três anos;
II – Mais de três Faltas sem justificativa no período de um ano;
III - Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Ladário-MS, 21 de maio de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal