Gabinete · 18 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2017
“Altera a redação do inciso III do art. 61 da Lei Complementar nº 47/2009”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. A redação do inciso III do Art. 61 da Lei Complementar № 47/2009 passa a ser:
“ Art. 61 ...................................
I. ............................................
II. ...........................................
III – operações especiais – no percentual de até sessenta por cento do vencimento, para os membros da Guarda Municipal e Fiscal de Transporte Trânsito, pelo exercício de suas funções em condições especiais, sob risco de vida.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Ladário-MS., 11 de dezembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1° Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal