Gabinete · 26 de dezembro de 2016
LEI Nº 979/2016
GABINETE
LEI Nº 979/2016
LEI Nº 979/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ladário para exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ladário para o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 61.800.000,00 (Sessenta e um milhões de reais e oitocentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 49.607.500,00 (Quarenta e nove milhões, seiscentos e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.192.500,00 (Doze milhões, cento e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes de recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
58.792.250,00
Receita Tributaria
3.520.000,00
Receita de Contribuições
2.395.000,00
Receita Patrimonial
1.564.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
50.984.500,00
Outras Transferências Correntes
328.250,00
2. Receita de Capital
5.696.550,00
Transferência de Capital
5.696.550,00
3. Receita Corrente Intraorçamentária
2.051.000,00
Receita de Contribuições
2.051.000,00
4. Deduções da Receita
4.739.800,00
Dedução da Receita Patrimonial
55.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
4.684.800,00
5. TOTAL
61.800.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
47.608.950,00
Despesa de Capital
9.983.050,00
Reserva de Contingência RPPS
3.578.000,00
Reserva de Contingência
TOTAL
61.800.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Ladário
2.016.000,00
Governadoria Municipal
440.500,00
Secretaria Municipal de Governo
58.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
9.701.500,00
Secretaria Municipal de Administração
27.000,00
Secretaria Especial de Politicas Sociais e Cidadania
93.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.826.700,00
Secretaria Municipal de Educação
20.368.700,00
Secretaria Municipal de Saúde
8.494.800,00
Secretaria Especial de Fomento ao Desenvolvimento Econômico
340.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
10.576.300,00
Fundação de Turismo de Ladário
18.000,00
Fundação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
374.000,00
Fundação de Esporte de Ladário
456.500,00
Fundação Municipal de Cultura
902.500,00
Instituto Municipal da Previdência Social
4.453.000,00
Secretaria Municipal Extraordinária de Habitação
23.500,00
Reserva de Contingência
630.000,00
TOTAL
61.800.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termo Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A reserva de Contingência também poderá ser utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais ao orçamento conforme preceitua o Art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, na proporção 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada como define a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Ladário/MS, 20 de dezembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1ºSecretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2° Secretário