Gabinete · 1 de março de 2016
LEI Nº. 953/2016
GABINETE
LEI Nº. 953/2016
Sanciono a presente Lei.
Em, 26/02/2016 LEI N° 953/2016
José Antonio Assad e Faria Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Prefeito Municipal Mulher e dá outras providências.
Parte inferior do formulário
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal de Ladário - MS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de promover políticas de eliminação da discriminação da mulher, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos bem como sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do município.
Art. 2º - O referido Conselho terá por finalidade auxiliar a administração pública na orientação, planejamento e interpretação de matérias destinadas à promoção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 14 (quatorze) membros e igual número de suplentes, sendo 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal e 7 (sete) da sociedade civil organizada.
Art. 4º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal entre os servidores dos órgãos voltados à execução de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, habitação, casa da cidadania e gerência da mulher.
Art. 5º - Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades comunitárias, associações de profissionais, clubes e agremiações femininas, federações, fóruns e entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e defesa de direitos da mulher.
Art. 6º - Os conselheiros titulares e suplentes, após aprovação pela Câmara Municipal, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, e terão um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7º - O C.M.D.M. terá as seguintes competências:
- definir a política municipal de promoção e defesa dos direitos da mulher;
- acompanhar a implantação e operacionalização de programas, projetos e serviços de atenção à mulher, bem como condições de acesso de atendimento da população usuária nas diversas áreas: educação, saúde, assistência social, qualificação profissional, geração de renda, entre outras;
- promover a integração entre órgãos e entidades encarregados da operacionalização dessa política;
- solicitar, dos órgãos competentes, a realização de estudos e pesquisas que retratem a situação social, política, econômica e cultural da mulher em Ladário/MS;
- realizar, anualmente, a Conferência Municipal da Mulher, com o objetivo de avaliar a situação dessa população no município e traçar diretrizes de atuação;
- participar da definição de dotações orçamentárias destinadas à execução de políticas de atenção à mulher;
- promover campanhas de conscientização e divulgação de assuntos relativos aos direitos da mulher;
- fiscalizar, por meio de comissão constituída para esse fim, as ações governamentais e não governamentais destinadas ao cumprimento de mecanismos legais, políticas e diretrizes aprovadas para que se atinjam os objetivos previstos nesta Lei.
Art. 8º - O C.M.D.M. será ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito e a função de Conselheiro, considerada de interesse público relevante, não será remunerada.
Art. 9º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 dias, a partir da publicação desta Lei, para regulamentar o C.M.D.M. e de 15 dias, contados da publicação da Lei, para nomear e dar posse a seus membros.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário -MS, 16 de fevereiro 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTÔNIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário