Gabinete · 26 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0842/2015
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0842/2015
“Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Considerando a necessidade de regulamentação da Contribuição Patronal, previsto no Parágrafo 7º do Artigo 17, e da Contribuição Suplementar prevista no Artigo 19 da Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, atendendo o Ministério da Previdência Social, com relação ao resultado apurado no Cálculo Atuarial de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao Custo Normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 12,75% (doze vírgula setenta e cinco por cento).
Art. 2º Fica instituído o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de Contribuição Suplementar devidas pelo Ente, definidas na tabela a seguir:
Período
Custo Suplementar (%)
2015
2,00
2016
2,50
2017
3,00
2018
3,50
2019
4,00
2020
5,00
2021
6,00
2022
7,00
2023
8,00
2024
9,00
2025
10,00
2026
11,00
2027
12,00
2028
13,00
2029
14,00
2030
15,00
2031 a 2048
15,88
Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do Custo Normal e Suplementar, relativas ao exercício de 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º Caso a Reavaliação Atuarial Anual indique a necessidade de majoração do Plano de Custeio, as alíquotas de contribuição do Ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ladário/MS, 15 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário