Gabinete · 14 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017
“Institui no Município de Ladário o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais – REFIC/2017, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ladário - MS, o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa – REFIC/2017, regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, bem como débitos de natureza não tributária vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Artigo 2º. O ingresso no REFIC/2017 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º.
§ 1º. O ingresso no REFIC/2017 implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
Artigo 3º. O REFIC/2017 de que trata esta Lei Complementar deverá ser formalizado na esfera administrativa, por meio de requerimento próprio, conforme Modelo anexo, e reduzido a termo nos Autos da Execução Fiscal respectiva, caso haja ajuizamento, por meio da Advocacia Geral do Município.
Artigo 4º. Os débitos existentes em nome do optante ao REFIC/2017, na forma do artigo 2º, serão consolidados na data em que for solicitada, pelo contribuinte, a formalização do pedido de ingresso no regime a que se refere esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvadas as disposições do § 2º do artigo 2º desta Lei Complementar.
Artigo 5º. A opção ao REFIC/2017 poderá ser formalizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente Lei Complementar, admitida a prorrogação deste prazo por uma única vez, através de Decreto, pelo prazo peremptório de até 90 (noventa) dias, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
Artigo 6º. No Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIC/2017) será aplicado o percentual de redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) de juros de mora e multa incidentes sobre o valor consolidado do débito devido até a data de opção ao regime, com o saldo remanescente podendo, a critério do contribuinte, ser quitado por meio de parcelas mensais, consecutivas e de igual valor, obedecidos os seguintes parâmetros:
I. Para pagamento à vista, desconto de 85% (oitenta e cinco por cento);
II. Para pagamento em duas parcelas, desconto de 70 % (setenta por cento);
III. Para pagamento em três parcelas, desconto de 60 % (sessenta por cento);
IV. Para pagamento em quatro parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento);
V. Para pagamento em cinco parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento).
VI. Para pagamento de 6 a 8 parcelas, desconto de 30%. (trinta por cento)
VII. para pagamento de 9 a 12 parcelas, desconto de 5% (cinco por cento)
VIII. para pagamento de 13 a 36 parcelas, reajustadas pelo IPCA-E.
§ 1º. A validação do parcelamento se dará com o pagamento da primeira parcela, com vencimento para o 1º (primeiro) dia útil consecutivo à data da formalização do parcelamento, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2º. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIC/2017.
§ 3º. O valor mínimo das parcelas do REFIC/2017 será de R$ 20,00 (vinte reais).
Artigo 7º. Havendo descumprimento do prazo para pagamento da parcela mensal, serão aplicados os acréscimos previstos na legislação municipal, sem prejuízo do disposto no inciso VII do artigo 13 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Aplica-se a correção monetária prevista na legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerão nos exercícios seguintes ao da opção de que trata o artigo 2º desta Lei.
Artigo 8º. A opção pelo REFIC/2017 implica:
I. Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, ainda que ocorra o previsto no § 2º do artigo 6º desta Lei Complementar, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito confessado, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação por parte da Administração Fazendária do Município.
II. Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito se queira parcelar;
III. Na ciência acerca de qualquer ação de execução fiscal pendente e, caso o respectivo crédito seja seu objeto, a impossibilidade de sua extinção enquanto não quitado integralmente;
IV. Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V. No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Parágrafo único. O Setor de Tributos e Cadastro Imobiliário, com o apoio da Advocacia Geral do Município, analisará a viabilidade da opção pelo regime de que trata esta Lei Complementar manter possíveis gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal, de garantias prestadas ou de penhoras realizadas em ações de execução fiscal, sem prejuízo do que trata o inciso III do caput deste artigo.
Artigo 9º. A opção pelo REFIC/2017 independe de regularidade do devedor perante os preços públicos, tributos municipais e demais fontes de receitas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. A inclusão no REFIC/2017 fica condicionada, ainda, à desistência expressa, irretratável e irrevogável de qualquer tipo de impugnação ofertada pelo devedor em relação à certeza, liquidez e exigibilidade do débito objeto do parcelamento, fazendo prova da renúncia expressa ao direito a que se fundou qualquer meio legal de resistência ou de impugnação à validade da cobrança.
Artigo 10. A opção ao REFIC/2017 dar-se-á mediante requerimento do devedor, em formulário próprio instituído pela Advocacia Geral do Município, podendo ser efetivado no balcão do Departamento de Tributos da Municipalidade ou, ainda, em Juízo, reduzido a termo e homologado nos Autos das adstritas ações de execução fiscal promovidas pela Municipalidade.
§ 1º. O formulário de ingresso no REFIC/2017 deverá ser instruído com os Termos e as Declarações contidos nos Anexos I, II e III, que passam a fazer parte integrante desta Lei, competindo ao servidor que o receber, na ocasião de sua entrega, verificar e exigir o preenchimento de todos os campos e as respectivas assinaturas, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º. O Chefe do Departamento de Tributos do Município poderá dispensar um ou mais dos Termos ou Declarações a que se refere o § 1º, com vistas ao melhor andamento do processo de parcelamento a que se refere esta Lei Complementar, fundamentando sua decisão em ato interno, a ser publicado de modo a possibilitar o conhecimento por todos os servidores da referida repartição.
Artigo 11. O devedor poderá incluir no REFIC/2017 eventuais saldos de parcelamento(s) em andamento.
Artigo 12. O devedor será excluído do REFIC/2017, mediante ato do Chefe do Departamento de Tributos, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. não recolhimento da parcela a que se refere o § 2º do artigo 6º desta Lei Complementar;
II. inobservância de quaisquer outras exigências desta Lei Complementar imprescindível ao cumprimento do regime especial a que ela se refere;
III. falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV. cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município de Ladário e assumir expressa e solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS/2017;
V. prática, pelo devedor optante, de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações e/ou a diminuir ou a subtrair receita;
VI. a inadimplência das parcelas de que trata o artigo 6º desta Lei Complementar por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados, o que primeiro ocorrer.
§ 1º. A exclusão do devedor do REFIC/2017implicará imediata rescisão do parcelamento e, caso se trate de dívida ativa já inscrita, informação ao Juízo da execução para prosseguimento do Processo respectivo. Implicará, ainda, a propositura de nova ação, caso assim entender a Advocacia Municipal, restabelecendo-se a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal e retroagindo a base de cálculo dos encargos legais e moratórios à data do respectivo vencimento originário da obrigação.
§ 2º. A exclusão do devedor no termo do § 1º será realizada pelo Departamento de Tributos Municipal, mediante estorno do parcelamento, tão logo ocorram quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, e deverá ser encaminhada informação expressa à Advocacia Geral do Município para as providências cabíveis.
§ 3º. Uma vez excluído, o devedor não poderá aderir a novo Programa de Recuperação Fiscal nos próximos 12 (doze) meses, contados da exclusão.
Artigo 13. As obrigações dos devedores decorrentes da opção pelo REFIC/2017, inclusive na hipótese do parcelamento referido no artigo 6º, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito da Administração Municipal.
Artigo 14. O REFIC/2017 abrangerá compensação de dívida passiva do Município.
Artigo. 15. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviço de registradores, tabeliões, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registro praticados.
§ 1°. A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, tabeliões, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de Lei.
§ 2°. Não se incorporam à base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
Artigo. 16. O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.
§ 1°. Os registradores, escrivães, tabeliões, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos de que trata os §§ 1° e 2° do artigo anterior, acrescido deste.
§ 2°. O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do serviço.
Artigo. 17. Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a manter livro caixa com escrituração regular e atualizada.
§ Único. O descumprimento das obrigações prevista no caput importará no pagamento de multa calculada no montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, bem como representação fiscal para fins penais.
Artigo 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LADÁRIO – MS, 27 de novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1º Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal