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Congresso

Gabinete · 3 de outubro de 2019

LEI Nº 1.042/2019/PML

GABINETE

LEI Nº 1.042/2019/PML

LEI Nº 1042/2019.

“Altera o artigo 2º da Lei nº 1007 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1007/2018, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 05 (cinco) membros governamentais, nomeados pelas suas respectivas esferas municipal, estadual e/ou federal e 05 (cinco) membros não governamentais escolhidos entre as suas instituições.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Ladário – MS, 09 de setembro de 2019.

IRANIL DE LIMA SOARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2450, em 3 de outubro de 2019. Código identificador 4FD0E7BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.