Gabinete · 26 de julho de 2019
LEI Nº 1.038/2019/CML
GABINETE
LEI Nº 1.038/2019/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº 1038/2019.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo, suas Autarquias e o Poder Legislativo a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para desconto em folha de pagamento para Prestação de Serviços continuada de Assistência à Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, suas Autarquias e o Poder Legislativo a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para o fim específico de prestação de serviços de Assistência à Saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e aos seus respectivos dependentes.
Parágrafo único. O servidor público municipal que, por opção pessoal, manifestar interesse no atendimento prestado pela CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul deve autorizar expressamente o setor de Recursos Humanos a proceder aos referidos descontos.
Art. 2º O Poder Executivo, suas Autarquias e o Poder Legislativo ficam autorizados a proceder o desconto do valor correspondente ao contrato de prestação de serviços de saúde em folha de pagamento do servidor que aderir ao plano de saúde junto a CASSEMS.
Art. 3º Quando o servidor aderir ao plano de saúde oferecido pela Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), o seu Órgão Público correspondente participará com uma contribuição patronal em percentual calculado sobre a base de calculo da previdência social (utilizada para fins de desconto do INSS / RPPS / RGF), da remuneração do servidor.
Art. 4º O servidor que estiver com a margem de consignado comprometida não está impedido de aderir ao plano de saúde previsto nesta Lei.
Art. 5º Os planos de governos vigentes (PPA, LDO e LOA) passam a incorporar, no que couber, as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou suplementar, caso seja necessário, para os fins que especifica esta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo é extensiva às Autarquias e ao Poder Legislativo.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, caso o Executivo julgar conveniente fazê-lo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário-MS, 15 de julho de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presiente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice- Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔINO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário