Gabinete · 5 de dezembro de 2017
VETO PARCIAL A LEI COMPLEMENTAR 102/2017
GABINETE
VETO PARCIAL A LEI COMPLEMENTAR 102/2017
Mensagem 033/GP, de 04 de DEZEMBRO de 2017.
VETO PARCIAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário,
Fabio Peixoto de Araújo Gomes.
Nobres Edis,
No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR PARCIALMENTE a Lei Complementar n.º 102/2017, de 27 de novembro de 2.017, que dispôs sobre: “Instituição no Município de Ladário o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais – REFIC/2017, e dá outras providências”. Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.
Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO PARCIAL, do artigo 14, da Lei Complementar 102/2017, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.
Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Trata a presente propositura legislativa: “Instituição no Município de Ladário o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais – REFIC/2017, e dá outras providências” (sic).
Por meio do ofício 430/CML/GAB/2017, o presidente da câmara municipal de Ladário/MS, encaminhou Lei Complementar 102/2017 votada e aprovada em sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto do corrente.
É o breve relato.
Inicialmente, oportuno ressaltar, o fato de que em sua grande maioria o texto legal foi devidamente aprovado na forma proposta pelo Chefe do Poder Executivo local.
No entanto, a alteração feita no artigo 14, dando a possibilidade de abrangência do REFIC/2017 em compensar dívida passiva do município com o contribuinte, pode gerar ônus ao município caso não seja melhor observado. A quitação de débito mediante compensação abriria a possibilidade de verdadeiros prejuízos ao Município, vez que, além de compensar o seu débito, ainda poderia o contribuinte valer-se de desconto de até 85% (oitenta e cinco por cento) para tanto. Desta feita, ocorreria, por consequência da alteração, a possibilidade do município de credor virar devedor do contribuinte.
Por essas razões, ante o exposto, concluímos que a Lei Complementar Municipal n. 102/2017, possuí óbice para sua perfeita conclusão, assim sendo, apresento Veto Parcial do artigo 14 da Lei nº 102/2017.
Nestes termos, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente Veto.
Ladário, MS, 04 de dezembro de 2017.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal