Gabinete · 18 de setembro de 2018
LEI Nº 1018/2018
GABINETE
LEI Nº 1018/2018
LEI № 1018/2018.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2º, do Art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ladário para o exercício financeiro de 2019, Compreendendo:
I – metas e prioridades da administração pública;
II – orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – do conteúdo e forma da proposta orçamentária;
IV – princípios e limites constitucionais;
V – alterações na legislação tributária;
VI – equilíbrio entre receita e despesa;
VII – critérios e forma de limitação de empenho;
VIII – condições especiais para transferência de recursos públicos a entidade públicas e privadas.
IX – das disposições gerais e finais.
§ 1º - O Município, amparado no disposto do Artigo 63 da Lei Complementar n.º 101/2000, apresenta para o exercício, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estabelecidos nos § 1° e § 2° do artigo 4° da L. R. F.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo 2° - A Administração estabelece como metas e prioridades, às estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo toda via como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.
§ 1º - As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme § 3° do Artigo 16 da L.R.F.
§ 2° - As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os Artigos 16 e 17 da L.R.F.
CAPÍTULO III
ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA LEI DE ORÇAMENTO
Artigo 3° - A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no Artigo 2° da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo.
§ 1° - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
§ 2° - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Artigo 4º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 4º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 5º As Fontes e Destinações de Recursos para o Orçamento Programa de 2019 serão classificadas, nos termos da Instrução Normativa TC/MS nº 54/2016 e suas alterações.
§ 6º Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.
Artigo 5° A Lei Orçamentária apresentará o Orçamento Fiscal e Seguridade, de forma conjunta.
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Artigo 6° - A Proposta Orçamentária anual para o exercício de 2019 será encaminhada pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro, e deverá conter:
I – Mensagem;
II – Projeto de lei;
III – Quadros Orçamentários consolidados conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução Normativa TC/MS IN 54/2016 e suas alterações.
Artigo 7° - O Orçamento Anual abrangerá o poder Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e fundações, bem como os órgãos e Entidades da Administração direta e indireta instituídos por Leis.
Artigo 8º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.
Artigo 9° - Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser ouvida em audiência pública, através dos Órgãos Municipais competentes em cada área, a coletividade, sobre as prioridades de contemplação de dotações para projetos, obras e serviços de interesse do Município, relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, a Educação, a Cultura, a situação socioeconômica e outras influentes que possam contribuir com o bem estar e o desenvolvimento do Município.
Artigo 10 - A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e Artigo 24 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 11 - A elaboração dos Orçamentos Anuais deverá atender as normas e anexos estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal n.º 101/2000 e Resolução 054/2016 TC/MS e suas alterações.
Artigo 12 - Os Orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovados por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.
§ 1º Aplicam-se as Administrações Indiretas no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, as demonstrações Consolidada do Município.
§ 2º Fica Autorizado ao Executivo, mediante Decreto, proceder a realização de descontos de até 20% aos contribuintes que quitarem em parcela única o Imposto Predial e Territorial Urbano e de 10% aos que procederem a quitação em até duas parcelas, desde que antes do vencimento, como forma de incentivo à adimplência.
§ 3º Poderá o Executivo Municipal realizar transações tributárias em acordos judiciais decorrentes de dívidas tributárias e não tributárias, por meio da concessão de descontos em percentuais a serem estabelecidos em decreto do Executivo, desde que não afetem o principal do débito.
§ 4º Para fins do parágrafo anterior excluem-se do conceito de principal do débito as verbas referentes a multas acessórias, juros e correção monetária incidentes sobre o tributo devido.
§ 5º Fica o Executivo autorizado a realizar, mediante lei aprovada pelo legislativo municipal, programa de refinanciamento de débitos tributários, visando a diminuição da dívida ativa dos contribuintes e o aumento da arrecadação, sendo vedada a realização de qualquer compensação, salvo se decorrente de repetição de indébito decorrente de erro no lançamento do próprio tributo.
Artigo 13 - Constará na Lei Orçamentária Anual a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme preceitua o § 8º do Art. 165 da CF/88, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º Excluem-se e não serão computadas para efeito do limite autorizado neste artigo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – a abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com Inativos e Pensionistas, Pessoal e Encargos Sociais, respeitando os limites estabelecidos no artigo 26 desta Lei.
II – a abertura de créditos adicionais suplementares por SUPERAVIT financeiro conforme dispõe o Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;
III - suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;
IV - adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;
V – abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou Instrumento Similar, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme dispõe o Art. 43, parágrafo § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Artigo 14 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do Artigo 5° da Lei Complementar nº 101/2000, constará uma reserva de Contingência de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos Fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: Aplica-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.
Artigo 15 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente a situação econômica financeira do município.
Artigo 16 - O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Artigo 17 - Fica autorizada a realização de concursos Públicos para todos os poderes, desde que:
I - Atendam os dispositivos do Artigo 169 da C.F. e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04.05.00.
II - Sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Artigo 18 - A Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58/2009 relativos aos seus Recursos financeiros, não excedendo a 7% (sete por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do Artigo 153, Artigo 158 e Artigo 159 da C.F, efetivamente realizada no exercício de 2018.
Parágrafo Único: A Despesa Total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos Termos dos Artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.
Artigo 19 - A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determina o Art. 100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:
I - O número da ação originária;
II - O número do precatório;
III - O tipo de causa julgada;
IV - A data da autuação do precatório;
V - O nome do beneficiário;
VI - O valor do precatório a ser pago.
§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda pelo menos uma das seguintes condições:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
SEÇÃO III
PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Artigo 20 - O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – Ensino Básico com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso I, com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério;
III – FUNDEB - a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
Parágrafo Único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Artigo 21 - As operações de créditos aplicam-se as normas estabelecidas nos Artigos 32 e 33 para a contratação, assim como os Artigos 34, 35, 36 e 37 quanto às vedações, da Lei complementar nº 101/2000 e Portaria nº. 4 do Senado.
Artigo 22 - As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas no Artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 23 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Artigo 24 - Os precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído integram a Divida Pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.
Artigo 25 - Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, fica autorizado a:
I - Verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal, no final de cada semestre.
II - Divulgar semestralmente até 30 dias após o semestre, o Relatório de Gestão Fiscal (Art. 54), e Demonstrativo de que trata o Artigo 53 da Lei Complementar nº 101.
Artigo 26 - A Despesa Total com o pessoal do Executivo Municipal não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos Termos do Artigo 18, 19 e 20 da Lei complementar Federal nº. 101 de 04.05.2000.
Artigo 27 - A operacionalização e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta autarquia e fundacional inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do Artigo 50 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 28 - As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do Artigo 43 da Lei complementar nº 101/2000 e § 3º do Artigo 164 da C.F., devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Artigo 29 - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
Artigo 30 - O Orçamento relativo à Saúde observará o limite mínimo constitucional estabelecido para as ações e serviços públicos desaúde, de15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Artigo 31 - Integram a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do § 3º do Artigo 29 da Lei 101/2000.
§ 1º Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos Artigos 15 e 16:
I - Assunção de Dividas;
II - O reconhecimento de Dividas;
III - A confissão de Dividas.
Artigo 32 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houver sido incluído integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da Dívida.
CAPITULO IV
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 33 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - A revisão da Legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II - Ao recadastramento dos contribuintes do imposto sobre Serviço de qualquer Natureza – ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III - Á reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o á realidade e valores de mercado;
IV - Ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
V - Ás amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de participação dos Municípios FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e imposto sobre Produtos industrializados;
VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhorias previstas em Leis;
VII - A cobrança, através das Tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na Prestação dos Serviços e nas demais atividades vinculadas aos Contribuintes Imobiliários, Prestadores de serviços, comércio e indústrias em geral, localizados no território do Município;
VIII - Modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, redução de Despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
CAPITULO V
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA
Artigo 34 - Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas Constituições Federais e Estaduais vigentes e na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.
Artigo 35 - As previsões de Receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder executivo colocará a disposição do Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta Orçamentária, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Artigo 36 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores.
Parágrafo Único: As Despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
Artigo 37 - Se, no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as Despesas, em face de variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a Receita também comportar-se acima dos níveis das Despesas Estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação Orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.
Parágrafo Único: Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tender a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 38 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do Artigo 16º da Lei complementar nº. 101, e de que não afetará as metas de resultados Fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no Caput, por meio do aumento da Receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - O dispositivo neste Artigo não se aplica:
I - As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do Artigo 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1;
II - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
III - Aos Débitos considerados prescritos, mediante parecer jurídico da Advocacia Pública Municipal;
IV - Aos acordos de refinanciamento de débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de programa de refinanciamento de débitos aprovados em lei municipal de iniciativa do prefeito.
V – Os descontos estabelecidos em Decreto Municipal do Executivo que estabeleçam descontos de até 20% no caso de pagamento em cota única e de 10% no caso de quitação em até duas vezes do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser quitado no exercício financeiro de 2019.
Artigo 39 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei complementar n 101/2000.
Artigo 40 - Consideram-se como Despesas com Pessoal, as definidas no Artigo 18 da Lei complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos Artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal.
Artigo 41 – Na Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente.
Artigo 42 - As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber, ou a quem de direito o Fundo abranger.
Parágrafo Único: As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser individualizados.
CAPITULO VI
CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Artigo 43 - Averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos Artigos 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 serão realizadas no final de cada semestre.
§ 1º Se a Despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado ao Poder ou Órgão referido no Artigo 20 que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da constituição;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 44 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei complementar nº. 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no Artigo 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos Parágrafos 3º e 4º do Artigo 169 da constituição.
§ 1º - No caso do Inciso I do § 3º do Artigo 169 da constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - Receber transferências voluntárias;
II - Obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
III - Contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Artigo 45 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios e condições que serão estabelecidos através de decretos dos respectivos poderes.
§ 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma populacional as reduções efetivadas.
§ 2º - Não será objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
CAPITULO VII
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
Artigo 46 - A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei Específica e estar prevista no Orçamento.
Artigo 47 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estadual e Federal ressalvada os concernentes a Despesas Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo.
§ 1º - A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênios e Acordos far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
§ 2º - Os convênios e Acordos que destinarem recursos para obras, benfeitorias, reformas, em instalações que não sejam de propriedade e domínio do Município, terão sua execução nos Registros extra orçamentários.
§ 3º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer Recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres, excetuadas as Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoções.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 48 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado ao Legislativo até 30 de setembro 2018, não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 31 de dezembro do exercício de 2018, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subsequente, de acordo com o Projeto de Lei original enviado à Câmara Municipal.
§ 1º - Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para viger no exercício seguinte, o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício.
§ 2º - Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos ocorrem que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos por cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação pelo Legislativo.
Artigo 49 As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Artigo 50 Integra-se a esta Lei os respectivos Anexos de metas fiscais conforme preceitua os §§ 1º e 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 10 de setembro de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2º Vice-presidente
OSVALMIR NUNES DA SILVA
1º Secretário
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal