Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2018
LEI COMPLEMENTAR № 111/2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077/2014, referentes à Planta Genérica de Valores do Município de Ladário e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso de Sul, APROVOU, e eu, CARLOS ANÍBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal de Ladário- MS, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Complementar nº 077/2014, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam alterados e aprovados os valores constantes do Anexo I que integra esta Lei Complementar e constitui a Planta Genérica de Valores – PGV para fins de incidência do lançamento do Imposto Predial Urbano – IPTU.
Art. 2º - O § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 077/2014, passa a viger com a seguinte redação:
§ 2º - A classificação da categoria das construções consta de 07 (sete) itens e, a classificação da categoria dos lotes/terrenos consta de 05 (cinco) itens, levando-se em consideração os tipos existentes neste município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Ladário – MS, 12 de novembro de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário