Gabinete · 28 de setembro de 2017
VETO A LEI Nº 991/2017
GABINETE
VETO A LEI Nº 991/2017
Mensagem 022/GP, de 26 de SETEMBRO de 2017.
VETO TOTAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário, Fabio Peixoto de Araújo Gomes.
Nobres Edis,
No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR TOTALMENTE a Lei n.º 991/ 2017, de 14 de agosto de 2.017, que dispôs: “sobre a autorização da implantação do Sistema de Frequência Digital na Rede Municipal de Ensino”. Conforme proposição apresentada pelos Nobres Vereadores e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.
Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO TOTAL, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.
Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO
Trata a presente propositura legislativa: “Dispõe sobre a autorização da implantação do Sistema de Frequência Digital na Rede Municipal de Ensino” (sic).
Por meio do ofício 267/CML/GAB/2017, o presidente da câmara municipal de Ladário/MS, encaminhou Lei 991/2017 votada e aprovada em sessão ordinária realizada no dia 14 de agosto do corrente.
É o breve relato.
A presente Lei 991/2017, trazida a sanção ao Chefe do Executivo, visa em seu resumo “de autorização da implantação do sistema de frequência digital na rede de ensino municipal”, mas, no entanto impõe verdadeiro dever à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura Municipal de custear a implantar tal sistema.
É cediço que ao Executivo cabe promover a implementação de políticas públicas e a organização e escolha da realização das despesas especificadas nas leis orçamentárias e no próprio plano de governo do seu dirigente (o Prefeito).
Nesse sentido, a Lei Orgânica, com razão determinou que a iniciativa para leis que tratem de funções atinentes à Secretarias e Órgãos da Administração Pública é privativa do prefeito, razão pela qual tal norma padece de vício de inconstitucionalidade, por afrontar os arts. 41, inciso III da Lei Orgânica do Município e ainda o art. 2° da Constituição Estadual, que trata da divisão de competências e autonomia entre Legislativo e Executiva.
Por essas razões, ante o exposto, concluímos que a Lei Municipal n. 991/2017, possuí óbice para sua perfeita conclusão, vício material e formal, violação de princípio da independência dos poderes e sua respectiva harmonia, assim sendo, apresento Veto Total à Lei nº 991/2017.
Nestes termos, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente Veto.
Ladário, MS, 26 de setembro de 2017.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal