Gabinete · 27 de julho de 2016
LEI Nº. 960/2016
GABINETE
LEI Nº. 960/2016
Sanciono a presente Lei.
Em, 18/07/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Lei n° 960/2016.
“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, RELIGIOSO e CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO-MS, DA IMAGEM DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, Aprovou, e Eu José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica tombada e inscrito no Livro da Fundação de Cultura do Município de Ladário-MS, como Patrimônio Histórico, Religioso e Cultural a Imagem de Nossa Senhora dos Remédios que fica no Santuário de Nossa Senhora dos Remédios.
Art. 2° Fica proibido qualquer alteração, modificação da Imagem, se restaurada permanecer com sua originalidade preservada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ladário-MS, 28 de junho de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2° Secretário