Gabinete · 28 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019/CML
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019/CML
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2019.
Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, IRANIL DE LIMA SOARES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial do cargo do Profissional de Educação, de que trata o art. 76, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 058/2011, passa a ser de R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) correspondente a 20 horas do vencimento da classe A, nível I do magistério.
Art. 2º Não terão direito ao referido reajuste os profissionais da educação que estejam exercendo funções estranhas ao magistério, ainda que dentro da administração pública municipal, os quais só farão jus ao reajuste quando voltarem às suas atividades.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na LOA, podendo ser suplementada, se necessárias, ficando desde já o poder executivo autorizado a proceder à necessária suplementação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Ladário-MS, 25 de fevereiro de 2019.
IRANIL DE LIMA SOARES
Prefeito Municipal