Gabinete · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº. 969/2016
GABINETE
LEI Nº. 969/2016
Sanciono a presente Lei Em, 08/12/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
“QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, HISTÓRICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE LADÁRIO-MS, DO SANTUÁRIO DA IGREJA NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul APROVOU, e eu JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica tombado e inscrito no Livro da Fundação de Cultura do Município de Ladário-MS, como Patrimônio Histórico, Religioso e Cultural o Santuário Nossa Senhora dos Remédios.
Artigo 2º. Fica proibido qualquer alteração, modificação do Santuário Nossa Senhora dos Remédios, se restaurado permanecer com sua originalidade preservada.
Artigo 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LADÁRIO-MS., 18 de outubro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário