Gabinete · 18 de dezembro de 2017
VETO PARCIAL A LEI Nº 1000/2017
GABINETE
VETO PARCIAL A LEI Nº 1000/2017
Mensagem 036/GP, de 11 de DEZEMBRO de 2017.
VETO PARCIAL
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ladário,
Fabio Peixoto de Araújo Gomes.
Nobres Edis,
No uso das atribuições legais a mim conferidas e consoantes as disposições insertas no Art.º 44, § 1º da Lei Orgânica deste Município, manifesto através do presente, comunicar a Vossa Excelência e essa Egrégia Casa Legislativa, que resolvi VETAR PARCIALMENTE a Lei n.º 1000/2017, de 27 de novembro de 2.017, que dispôs sobre: “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ladário/MS, para o Exercício de 2018, e dá outras providências”. Conforme proposição apresentada pelo Poder Executivo local, modificada e aprovada pelo Soberano Plenário desse Poder Legislativo.
Assim sendo, submeto a augusta e soberana apreciação desse Poder Legislativo Municipal, o presente VETO PARCIAL, ao artigo 4º - , da Lei 1000/2017, Anexo II e Emenda Substitutiva nos parágrafos §§, 1, 2 e 3, incisos I, II, III e IV, reiterando todos os pedidos de vênia para aqueles que pensam de maneira diversa, ora efetivamente formulado conjuntamente com suas razões anexas, para a devida deliberação legal.
Ao ensejo renovo protestos da mais alta estima e distinta consideração.
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Trata a presente propositura legislativa: “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ladário/MS, para o Exercício de 2018, e dá outras providências” (sic).
Por meio do ofício 438/CML/GAB/2017, de 05 de dezembro do corrente, o presidente da câmara municipal de Ladário/MS, encaminhou Lei 1000/2017, juntamente com as Emendas Modificativas e Substitutivas das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, votadas e aprovadas em sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro do corrente.
É o breve relato.
Inicialmente, oportuno ressaltar, o orçamento anual é um instrumento de planejamento público, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, de acordo com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Nestes termos, a elaboração da proposta orçamentária de 2018 foi realizada de acordo com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em consonância às linhas de programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual/PPA 2018-2021 e as demandas contidas a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2018, que estabeleceu, dentre outros, ações prioritárias para atendimento das demandas da sociedade, principalmente nas áreas: Social, Saúde e Educação.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 67.600.000,00 (sessenta e seta milhões e seiscentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 54.325.000,00 (Cinquenta e quatro milhões e trezentos e vinte e cinco mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.275.000,00 (Treze milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais).
Para a estima da receita foi realizado um estudo técnico que teve como referência o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante do Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Diante das considerações feitas, houve alteração da legislação proposta, dando nova redação e formulação dos orçamentos e despesas realizadas, alterando-se o orçamento de modo geral.
Neste aspecto, insta esclarecer as alterações realizadas:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ladário define as Emendas da seguinte forma, vejamos:
[...]
Art. 145 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.
§ 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 2º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem afetá-la substancialmente.
§ 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
§ 4º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto original.
§ 5º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
§ 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 7º - Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 8º - Não é aplicável emenda à indicação ou requerimento, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso I do caput do artigo 147.
Nesse entendimento a Câmara Municipal de Ladário propôs a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº. 011/2017 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2018, como segue:
[...]
Art. 1º O Artigo 5º da Lei nº. 11/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá solicitar autorização legislativa, por meio de projeto de lei encaminhado por mensagem, para fazer o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, aprovados nesta Lei, entre programa no âmbito de cada órgão.
§ 2º As operações de créditos por antecipação de receita orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso II, do Artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, deverá ter autorizado legislativa.
§ 3º Onerarão limite previsto no caput deste artigo os créditos:
1. Destinados a suprir a insuficiência nas dotações orçamentária, relativos a inativos e pensionista, pessoal e encargos sociais, horas de aval, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas a conta de recursos vinculados;
2. Aberto mediante utilização de recursos previstos nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
3. Suplementares para adequações das despesas com recursos oriundos de convênios, contratos e termo de cooperação ou instrumento congênere;
4. Adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos entre atividades de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, conforme a distribuição por grupo de despesa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Emenda Substitutiva do artigo 5º do Projeto de Lei nº. 011/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ladário para o Exercício Financeiro de 2018” entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário da Câmara Municipal.
Nota-se que a Emenda Substitutiva aprovada por essa Casa de Leis possui vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto e dessa forma apresentamos veto parcial ao que consta na emenda substitutiva nos itens seguintes: §1; §2; §3, 1,2,3 e 4.
Analisando o teor do material proposto na presente emenda modificativa aprovada pela Câmara de Vereadores, temos a informar o que segue:
Ao apresentar a emenda modificativa, quis o legislativo alterar as rubricas orçamentárias do orçamento original, modificando as despesas por órgão/unidade, órgão 1 – Câmara Municipal de Ladário, órgão 02 – Governadoria Municipal, órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão 08 – Secretaria Municipal de Educação, órgão 09 – Secretária Municipal de Saúde, órgão 13 – Fundação de Meio Ambiente Desenv. Rural, órgão 15 – Fundação Municipal de Cultura.
Dentre as alterações feitas o legislativo focou suas alterações em vencimentos e vantagens de pessoal civil, vencimento e vantagens fixas de pessoal civil, totalizando 8.582.000,00 (oito milhões quinhentos e oitenta e dois mil), de alterações realizadas.
Outro fator preponderante é que as alterações orçamentárias realizadas foram feitas sem anulação. O Legislativo efetivou alteração orçamentária sem apontar a anulação necessária e a transferência das dotações alteradas para as rubricas a serem destinadas. Não há como analisar se as alterações feitas foram supressivas ou de remanejamento.
Importante frisar que, pelo manual da Presidência da República, determina:
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. (Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República/Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.)
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.
Ademais, a Constituição da República, confere às casas legislativas a apreciação das leis relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, enviado pelo Executivo. A própria Carta Magna estabelece como regra que, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – seja compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotação para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferência tributárias constitucionais para Estado, Municípios e Distrito Federal; ou, sejam relacionas com correção de erros ou omissões; entre outros. Vide art. 166, §3º em diante da Constituição Federal da República.
Nota-se, portanto, a Constituição Federal da República determina os tipos de alterações compatíveis com a função legiferante. Modificações sem apresentar anulação ou que incidam em encargos sociais e despesas com pessoal é, ato vicioso e sem fundamentação constitucional que o solidifique na esfera legislativa.
Tal tema, já foi objeto de ação judicial, os quais consignaram o seguinte entendimento, extraídos o julgado abaixo:
O ônus para comprovar eventual incorreção ou omissão do Poder Executivo Municipal, em caso de emenda ao orçamento, cabe à Câmara de Vereadores. A redução de despesas não pode ser realizada randomicamente, isto é, sem que seja acompanhada de uma justificativa técnica, a exemplo de um estudo de alocação de receitas e despesas e da avaliação dos programas de governo.7. A elaboração da proposta orçamentária deve compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 8. As emendas somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, provenientes exclusivamente de anulação de despesas.9. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei nº1.210/2010 do Município de Pancas. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sessão plenária, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100110006135, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/07/2011, Data da Publicação no Diário: 15/08/2011)
Observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, deu entendimento claro da forma de interpretação o exposto na Carta Magna da República. O Poder Legislativo, ao alterar a Lei Orçamentária Anual, deve, por imposição do constituinte originário, observar as regras estabelecidas no art. 166, § 3º, da CF. A não observância a preceitos constitucionais, torna, qualquer alteração proposta pelo legislativo, inconstitucional.
Nestes termos, pelas razões de direito expostas, peço que o Egrégio Poder Legislativo, aquiesça o presente VETO PARCIAL da seguinte forma:
Veto Parcial aos parágrafos 1, 2 e 3, incisos I, II, III e IV, da Emenda Substitutiva, dando redação original ao que foi enviado a Câmara Municipal por este Executivo Municipal;
Veto Parcial a Emenda Modificativa em seu art. 4º, e as modificações apresentadas no Anexo II, dando redação original ao a lei conforme encaminhado pelo Executivo Municipal.
Ladário, MS, 11 de dezembro de 2017
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal