Gabinete · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 1021/2018/CML
GABINETE
LEI Nº 1021/2018/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI Nº1021/2018
Altera a Lei nº. 1000/2017, que “estima e receita e fixa a despesa do município de Ladário/MS, para o exercício de 2018, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº. 1000, de 27 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
“Art.5º .......................................
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64”.
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados na conformidade das disposições da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se o art. 3º da Lei nº. 1009, de 14 de maio de 2018.
Ladário – MS, 17 de DEZEMBRO de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
RUBENS ROJAS GIMENES
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ROSIANE ARNALDO
2ª Secretária