Gabinete · 18 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2017
“Altera a Lei Complementar nº 65, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ladário e dá outras providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Ladário/MS, APROVOU, e eu, Carlos Anibal Ruso Pedrozo Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os art.64, parágrafo único, 65 e 67, da Lei Complementar nº 65 de 04 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 64 – O valor dos débitos até a concessão do parcelamento será acrescido de juros, correção e multa de mora conforme as disposições contidas neste Código.
Paragrafo Único – O número máximo de parcelas não excederá a 60 (sessenta), incluída a parcela inicial.
Art. 65 – O parcelamento será individualizado por espécie de imposto, taxa, contribuição, multas, imóvel, contribuinte, sendo o valor mínimo da parcela para pessoa jurídica o equivalente a 10,0 UPF-L e pessoa física 5,0 UPF-L.
...
Art. 67 – O parcelamento será automaticamente revogado e os benefícios a ele relacionados cancelados inexoravelmente, independentemente de notificação, na ocorrência de quaisquer das situações abaixo previstas:
I – inobservância das exigências desta Lei
II - inadimplência de 03 (três) parcelas sucessivas.
III – incorrer o sujeito passivo, ou seu representante legal, em dolo ou omissão de informações.
§1º - A revogação prevista no caput autoriza, independentemente de notificação, a imediata inscrição do saldo remanescente do parcelamento da Dívida Ativa ou, se for o caso, o prosseguimento da execução fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§2º - Com a ocorrência de inadimplência, o contribuinte responsável não poderá efetuar mais parcelamento (s), promovido (s) pela Administração Municipal da mesma dívida. Incorrendo inadimplência por quaisquer motivos, o pagamento da dívida ativa restante somente poderá ser efetuado à vista aos cofres da Fazenda Pública Municipal por contribuinte, tributo ou imóvel.
§3º - O saldo remanescente do parcelamento, dar-se-á mediante antecipação de todas as parcelas não pagas para a data de vencimento da 1ª parcela inadimplida, acrescido se for o caso, do valor dispensado a título de qualquer benefício concedido.
Art. 2º - O art. 342 da Lei Complementar nº 65, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Art. 342 – São certidões expedidas pelo Órgão Fazendário Municipal:
I - ...
II - ...
III - ...
IV – Certidão negativa específica do imóvel, quando comprovada a inexistência de débitos municipais referentes ao imóvel, analisado isoladamente.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogado o paragrafo 1º do artigo 62, da Lei Complementar nº 065 de 04 de abril de 2012, e todas as disposições em contrário.
Ladário-MS, 05 de junho de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA MARIA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário