Gabinete · 13 de julho de 2016
LEI Nº. 963/2016
GABINETE
LEI Nº. 963/2016
SANCIONO, a presente Lei.
Em, 28/06/2016
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO - Estado de Mato Grosso do Sul, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulgada no dia 05/04/1990, assim como, pelas Constituição Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ n.º 15.461.510/0001-33 com objetivos mútuos de organização da cadeia produtiva na Agricultura Familiar e de artesanato no Município de Ladário, conforme o plano de trabalho constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
§ 1º. A vigência do convênio será da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2021.
§ 2º. A entidade desenvolverá os projetos técnicos utilizando-se de seu corpo de docentes e alunos de graduação e/ou pós-graduação conforme as obrigações propostas no plano de trabalho.
§ 3º. Em contrapartida, fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para cobertura das despesas de execução dos trabalhos até o final de sua vigência, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a serem desembolsados em parcelas iguais e trimestrais, desde a assinatura do convênio até 31 de dezembro de 2021.
§ 4º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão realizadas após a formalização de convênio nos termos do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e correrão à conta de dotações orçamentárias dos orçamentos vigentes em cada ano.
Art. 2º. A Entidade deverá prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestado por seu gestor, em até 30 dias após o término da vigência do convênio, as quais serão avaliadas e fiscalizadas pela Secretaria de Finanças e Controladoria Interna.
Parágrafo único. A entidade deverá proporcionar o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados à execução do convênio, facilitando a ação fiscalizadora do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias no orçamento vigente para o cumprimento das diretrizes da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ladário-MS., 28 de junho de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice-Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2° Secretário