Gabinete · 24 de novembro de 2015
LEI Nº. 947/2015
GABINETE
LEI Nº. 947/2015
Sanciono a presente lei.
Em, 03/11/2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos Técnico, Profissionalizante e Superior.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, APROVOU, e eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário, no uso de minhas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICO, PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR.
§ 1º O programa de que trata o caput destina-se a criar condições para a efetivação do direito público subjetivo do cidadão de Ladário de acesso à educação como forma de preparo para a cidadania e redução de desigualdades de oportunidades que geram desigualdades sociais.
Art. 2º - O Programa consiste em um auxílio mensal concedido pelo Município aos estudantes regularmente matriculados em cursos técnico, profissionalizante ou superior, ministrados em cidades cuja distância da sede não ultrapasse 70 km (setenta quilômetros).
PARÁGRAFO ÚNICO – São modalidades de auxílio concedido dentro do programa de auxílio transporte aos estudantes de cursos técnicos, profissionalizante e superior:
I. Auxílio Financeiro: Repasse mensal pelo Município de valor correspondente ao preço das passagens em ônibus intermunicipal, pelo número de dias necessários à frequência do curso, de Ladário até a localidade do curso frequentado, ida e volta.
II. Auxílio Terceiro: Pagamento mensal pelo Município à pessoa física ou jurídico, contratada para o transporte dos alunos para frequência do curso, de Ladário até a localidade do curso frequentado, ida e volta.
III. Auxílio Veículo: Disponibilização pelo Município de veículo da frota municipal e motorista do quadro de funcionários municipais para o transporte dos alunos para frequência do curso, de Ladário até a localidade do curso frequentado, ida e volta.
IV. Auxílio Passagem: Repasse mensal pelo Município de passes ou passagens em ônibus intermunicipal, ida e volta, em número correspondente aos dias necessários à frequência do curso.
Art. 3º - O interessado em beneficiar-se do PROGRAMA endereçará requerimento ao Poder Executivo Municipal, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I. Comprovante de matricula no curso;
II. Comprovante de residência;
III. Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
IV. Indicação da cidade onde será ministrado o curso e distância da sede do Município;
V. Declaração da entidade promotora do curso com indicação das datas e horários de início e término das aulas.
§ 1º - O requerimento poderá ser endereçado e assinado conjuntamente por mais de um interessado, desde que haja coincidência nas pretensões dos locais, datas e horários dos cursos.
§ 2º - No prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do (s) requerimento (s), o Poder Executivo Municipal após análise e verificação dos recursos disponíveis, estabelecerá a modalidade do auxílio a ser concedido, observando o que dispõe o parágrafo único do artigo 2º desta lei.
§ 3º - Nenhum interessado tem direito garantido ao PROGRAMA, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de recursos financeiros ou disponibilidade de veículos para o transporte.
§ 4º - Das decisões que indeferirem o pedido de inclusão como beneficiário do APROGRAMA cabe pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo municipal, no prazo de 03 (Três) dias contados do indeferimento, podendo o pedido ser instruído com outros documentos ou informações de interesse.
§ 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal tem prazo de 03 (três) dias para decidir o pedido de reconsideração, e desta decisão não caberá mais recurso no âmbito administrativo.
Art. 4º - sob pena de exclusão do PROGRAMA, o beneficiário deverá comprovar junto à Prefeitura Municipal de Ladário, trimestralmente, a frequência e aproveitamento regular do curso, mediante declaração da entidade promotora do curso frequentado.
Art. 5º - Será excluído do PROGRAMA nas modalidades AUXÍLIO VEÍCULO OU AUXÍLIO TERCEIRO, o beneficiário que abusar do seu direito como passageiro, mediante prática de atos e procedimentos inadequados, como embriagues, desordem, imoralidade, depredação do veículo, perturbação ao motorista ou passageiro.
PARÁGRAFO ÚNICO – O condutor do veículo que transportar os beneficiários do PROGRAMA nas modalidades referidas no caput deste artigo tem o dever de denunciar ao Poder Executivo Municipal a ocorrência de qualquer irregularidade, sob pena de rescisão de contrato, se contratado ou aplicação de penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, se integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ladário.
Art. 6º - A concessão mensal do PROGRAMA nas modalidades AUXÍLIO FINANCEIRO E AUXÍLIO PASSAGEM é condicionada à comprovação pelo beneficiário da utilização integral da concessão anterior.
§ 1º - O valor do PROGRAMA na modalidade AUXÍLIO FINANCEIRO será estabelecido pelo Poder executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, e repassado ao (s) beneficiário (s).
§ 2º - O valor do PROGRAMA na modalidade AUXÍLIO PASSAGEM será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeiro, mediante aquisição de quantidade de passes ou passagens e repassadas ao (s) beneficiário (s).
Art. 7º - O poder Executivo Municipal ao conceder o AUXÍLIO nas modalidades AUXÍLIO TERCEIRO OU AUXÍLIO VEÍCULO, estabelecerá, locais de embarque e desembarque de passageiros e horários de saída de Ladário ao destino ida e volta à Ladário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os beneficiários obrigam-se a observar rigorosamente os locais de embarque e desembarques de passageiros e horários fixados pelo Poder Executivo, sob pena de não utilização do beneficio.
Art. 8º - O AUXÍLIO não será concedido para frequência de cursos idênticos ou similares aos que estiverem sendo ministrados no Município de Ladário-MS.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas caso o Poder Executivo entenda ser necessário.
Art. 10º – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o PROGRAMA mediante Decreto, estabelecendo valores para cada uma das modalidades, podendo exigir novos documentos ou procedimentos por parte dos beneficiários.
PARÁGRAFO ÚNICO – O ato de regulamentação do PROGRAMA estabelecerá outros casos de exclusão do programa e as hipóteses de reabilitação do beneficio.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ladário-MS, 06 de outubro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice Presidente
FABIO PAIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2º Secretário