Gabinete · 14 de março de 2019
LEI Nº 1.024/2019/CML
GABINETE
LEI Nº 1.024/2019/CML
LEI Nº 1024/2019
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2019, tendo como fonte de recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Paragrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 1020/2018.
Art. 2º Os créditos abertos mediante autorização desta Lei limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Ladário-MS, 11 de março de 2019.
DANIEL BENZI
Presidente
GESIEL PAIVA FIGUEIREDO
1º Vice-Presidente
LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA
2º Secretário