Gabinete · 31 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR 093/2017
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 093/2017
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal e lei complementar 068/2013, a revisão geral anual de 4,08% aos servidores públicos municipais, inclusive inativos aposentados pelo regime próprio e pensionistas;
Parágrafo Único – Fica excluído das disposições do caput o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, servidores contratados e profissionais do magistério da educação básica municipal;
Art. 2º - Fica concedido, conforme lei federal nacional 11.738/2008, em seu art. 3º, II, c/c a portaria nº 31, de 12 de janeiro de 2017, do Ministério da Educação, o percentual de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro décimos) para os profissionais do magistério público da educação básica municipal;
§ 1º – O piso salarial de que trata o caput deste artigo incide sobre o art. 2º da lei complementar municipal 082/2015, c/c os art. 76, parágrafo único, e 110 da lei complementar municipal 48, de 15 de dezembro de 2009, passando a ser de R$ 1.201,23 (hum mil duzentos e um reais e vinte e três centavos);
§ 2º - Não terão direito ao referido reajuste os profissionais da educação que estejam exercendo funções estranhas ao magistério, ainda que dentro da administração pública municipal, os quais só farão jus ao reajuste quando voltarem às suas atividades;
Art. 3º - Poderão ser deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes da atualização do salário mínimo nacional, da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécies, adiantamentos ou quaisquer outras vantagens inerentes aos cargos ou empregos públicos;
Continuação da Lei Complementar n° 093/2017.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na LOA, podendo ser suplementada, se necessárias, ficando desde já o poder executivo autorizado a proceder à necessária suplementação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a partir de 1º de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Ladário/MS, 29 de maio de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1° Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário