Gabinete · 24 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2018/CML
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2018/CML
CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2018
“Institui no Município de Ladário o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários Municipais – REFIC/2019, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ladário, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ladário - MS, o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa – REFIC/2019, regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, bem como débitos de natureza não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.
Artigo 2º. O ingresso no REFIC dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º.
§ 1º. O ingresso no REFIC implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios, salvo a taxa de honorários devida em razão da celebração do acordo respectivo.
Artigo 3º. O REFIC de que trata esta Lei deverá ser formalizado na esfera administrativa mediante a junta de conciliações em débitos municipais, por meio de requerimento próprio realizado perante o departamento de tributos e cadastro imobiliário, e reduzido a termo nos Autos da Execução Fiscal respectiva, caso haja ajuizamento, por meio de junta administrativa de conciliações formada por membros da Advocacia Geral do Município.
Parágrafo Único. Todos os acordos de débitos constante em dívida ativa ajuizados ou não serão celebrados por advogados públicos efetivos
membros da Advocacia Geral do Município, sendo cobrados e devidos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do débito nesses casos, e posteriormente encaminhados ao Departamento de Tributos do Município para emissão dos boletos respectivos.
Artigo 4º. Os débitos existentes em nome do optante ao REFIC, na forma do artigo 2º, serão consolidados na data em que for solicitada, pelo contribuinte, a formalização do pedido de ingresso no regime a que se refere esta Lei.
Parágrafo único. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvadas as disposições do § 2º do artigo 2º desta Lei.
Artigo 5º. A opção ao REFIC poderá ser formalizada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação da presente Lei, admitida a prorrogação deste prazo por uma única vez, através de Decreto, pelo prazo peremptório de até 90 (noventa) dias, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
Artigo 6º. No Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa (REFIC) será aplicado o percentual de redução de até 100% (cem por cento) de juros de mora e multa incidentes sobre o valor consolidado do débito devido até a data de opção ao regime, com o saldo remanescente podendo, a critério do contribuinte, ser quitado por meio de parcelas mensais, consecutivas e de igual valor, obedecidos os seguintes parâmetros:
I – Para pagamento à vista, desconto de 100% (cem por cento);
II – Para pagamento em duas parcelas, desconto de 70 % (sessenta por cento);
III – Para pagamento em três parcelas, desconto de 50 % (cinquenta por cento);
IV – Para pagamento em quatro parcelas, desconto de 30% (trinta por cento);
V – Para pagamento em cinco parcelas, desconto de 20% (vinte por cento).
VI – Para pagamento em 6 parcelas, desconto de 10% (dez por cento).
VII – Para pagamento em 7 parcelas, desconto de 5% (cinco por cento).
§ 1º. A validação do parcelamento se dará com o pagamento da primeira parcela, com vencimento fixado no acordo respectivo a ser estabelecido pelos membros da junta de conciliação mencionada acima, vencendo-se as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2º. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIC/2017.
Artigo 7º. Havendo descumprimento do prazo para pagamento da parcela mensal, serão aplicados os acréscimos previstos na legislação municipal, sem prejuízo do disposto no inciso VII do artigo 13 desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se a correção monetária prevista na legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerão nos exercícios seguintes ao da opção de que trata o artigo 2º desta Lei.
Artigo 8º. A opção pelo REFIC implica:
na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, ainda que ocorra o previsto no § 2º do artigo 6º desta Lei, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito confessado, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação por parte da Administração Fazendária do Município.
na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito se queira parcelar;
na ciência acerca de qualquer ação de execução fiscal pendente e, caso o respectivo crédito seja seu objeto, a impossibilidade de sua extinção enquanto não quitado integralmente;
na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos e taxa de honorários advocatícios do exercício corrente.
Parágrafo único. O Setor de Tributos e Cadastro Imobiliário, com o apoio da Advocacia do Município, analisará a viabilidade da opção pelo regime de que trata esta Lei manter possíveis gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal, de garantias prestadas ou de penhoras realizadas em ações de execução fiscal, sem prejuízo do que trata o inciso III do caput deste artigo.
Artigo 9º. A opção pelo REFIC, independe de regularidade do devedor perante os preços públicos, tributos municipais e demais fontes de receitas com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A inclusão no REFIC fica condicionada, ainda, à desistência expressa, irretratável e irrevogável de qualquer tipo de impugnação ofertada pelo devedor em relação à certeza, liquidez e exigibilidade do débito objeto do parcelamento, fazendo prova da renúncia expressa ao direito a que se fundou qualquer meio legal de resistência ou de impugnação à validade da cobrança.
Artigo 10. A opção ao REFIC dar-se-á mediante requerimento do devedor, em formulário próprio instituído pela Procuradoria Jurídica do Município, podendo ser efetivado no balcão do Departamento de Tributos da Municipalidade ou, ainda, em Juízo, reduzido a termo e homologado nos Autos das adstritas ações de execução fiscal promovidas pela Municipalidade.
Artigo 11. O devedor poderá incluir no REFIC eventuais saldos de parcelamento(s) em andamento.
Artigo 12. Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) poderão ser inscritos em dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa, ou inscritos em banco de dados de proteção ao crédito.
Artigo 13. O devedor será excluído do REFIC, mediante ato do Chefe do Departamento de Tributos, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. não recolhimento da parcela a que se refere o § 2º do artigo 6º desta Lei;
II. inobservância de quaisquer outra exigência desta Lei imprescindível ao cumprimento do regime especial a que ela se refere;
III. constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS/2017 e cujo valor não foi incluído na confissão a que se refere o inciso I do artigo 9º desta Lei, salvo se integralmente pago em até 30 (trinta) dias contados da sua constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
IV. falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V. cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município e assumir expressa e solidariamente com a cindida as obrigações do REFIC;
VI. prática, pelo devedor optante, de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações e/ou a diminuir ou a subtrair receita;
VII. a inadimplência das parcelas de que trata o artigo 6º desta Lei por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados, o que primeiro ocorrer.
§ 1º. A exclusão do devedor do REFIC
implicará imediata rescisão do parcelamento e, se caso de dívida ativa já inscrita, informação ao Juízo da execução para prosseguimento do Processo respectivo. Implicará, ainda, a propositura de nova ação, caso assim entender a Advocacia Municipal, restabelecendo-se a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal e retroagindo a base de cálculo dos encargos legais e moratórios à data do respectivo vencimento originário da obrigação.
§ 2º. A exclusão do devedor no termo do § 1º será realizada pelo Departamento de tributos, mediante estorno do parcelamento, tão logo ocorram quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, e deverá ser encaminhada informação expressa à Procuradoria Jurídica do Município para as providências cabíveis.
§ 3º. Uma vez excluído, o devedor não poderá aderir a novo Programa de Recuperação Fiscal nos próximos 36 (trinta e seis) meses, contados da exclusão.
Artigo 14. As obrigações dos devedores decorrentes da opção pelo REFIC, inclusive na hipótese do parcelamento referido no artigo 6º, não serão consideradas para fins de determinação de índices econômicos para efeito de licitações públicas no âmbito da Administração Municipal.
Artigo 15. Mediante Decreto do Prefeito Municipal e nos moldes acima, inclusive quanto aos descontos incidentes, poderá estabelecer-se em definitivo a junta de conciliações em dívida ativa de que trata o art. 3º desta Lei, de modo a por meio de notificações ou a requerimento dos contribuintes celebrar acordos extrajudiciais de dívida, sujeitos ou não a homologação judicial, mediante a realização de transação, mediante a concessão de descontos sobre juros e multas, nos termos estabelecidos nessa lei.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ladário-MS, 17 de dezembro de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
RUBENS ROJAS GIMENES
2º Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
ROSIANE ARNALDO
2º Secretário