Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 3 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 522
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá Outras Providências.”
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Juti/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º. A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
Art. 2º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos ser liquidados em até 3 (três) parcelas sucessivas.
§ 1º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
§ 2º. O pagamento da 1ª parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.
Art. 3º. A apuração e quitação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, obedecerão aos seguintes critérios:
I – para pagamento de parcela em até 20/11/2016 serão excluídos 90% (noventa por cento) dos acréscimos legais de multas e juros de mora;
II – para pagamento de parcela em até 20/012/2017, os acréscimos legais de multas e juros de mora serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento);
III – para pagamento de parcela em até 20/01/2017, os acréscimos legais de multas e juros de mora serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento);
Art. 4º. Na apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram após 31 de dezembro de 2016, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma recolhida para liquidação.
§ 1º. A partir da data da adesão, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos do Código Tributário Municipal.
§ 2º. Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) ou fração;
Art. 5º. A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
§ 1º. A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção.
§ 2º. A inclusão do REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
§ 3º. O contribuinte será excluído pelo REFIC diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – a constituição de crédito tributário lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIC e não incluído na confissão a que se refere o § 1º, do artigo 5º, desta Lei Complementar, salvo se integralmente pago 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
III – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
IV – os processos administrativos fiscais cujos créditos de impostos ou taxas foram objeto de omissão ou sonegação fiscal, ou qualquer outro motivo a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores que não foram declarados ao fisco municipal e que estão sendo fiscalizados;
§ 4º. A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para implementação desta Lei Complementar, especialmente no que se refere à fixação do valor e o recebimento das custas processuais finais, dos processos de execução fiscal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Juti Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal